Norma
26/08/2015
#200317

PORTARIA SUSEP/DIRAT n.º 242

Aprova deliberações de assembleias da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A. incluindo eleição de administradores e alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Diretor de Autorizações da Susep?
O Diretor de Autorizações da Susep é responsável por aprovar deliberações e autorizações relacionadas a empresas supervisionadas pela Susep, como a eleição de administradores e alterações em estatutos sociais.
Qual é a base legal para a competência do Diretor de Autorizações da Susep?
A competência do Diretor de Autorizações da Susep é delegada pelo Superintendente da Susep por meio da Portaria n° 5.961, de 24 de julho de 2014, e está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando a Portaria SUSEP/DIRAT N° 242 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIRAT N° 242 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de agosto de 2015.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DIRAT N° 242?
A Portaria SUSEP/DIRAT N° 242 aprovou as deliberações tomadas pelos acionistas da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A. nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas em 27 de março de 2015, incluindo a eleição de administradores e membros do comitê de auditoria, e a alteração e consolidação do estatuto social.
Qual é o CNPJ da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A.?
O CNPJ da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A. é 01.857.539/0001-24.

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