Norma
25/11/2015
#187182

PORTARIA SUSEP n.º 6399

Prorroga por 120 dias a Comissão de Inquérito sobre a liquidação extrajudicial de três empresas de seguros.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Qual é a finalidade da Comissão de Inquérito mencionada na Portaria SUSEP nº 6.399?
A Comissão de Inquérito foi constituída para apurar as causas que levaram à Liquidação Extrajudicial das empresas FEDERAL DE SEGUROS S.A., FEDERAL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., e BLAZEI PARTICIPAÇÕES S.A., assim como eventuais responsabilidades de seus administradores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, se houver.
Qual é o prazo de recondução da Comissão de Inquérito estabelecido pela Portaria SUSEP nº 6.399?
O prazo de recondução da Comissão de Inquérito é de 120 (cento e vinte) dias.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.399 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.399 entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP conforme a Portaria SUSEP nº 6.399?
A atuação do Superintendente da SUSEP está baseada no inciso V do art. 69 do Regimento Interno de que trata a Resolução CNSP nº 327, de 30 de julho de 2015, no artigo 41 da lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e no artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Quando foi publicada a Portaria SUSEP nº 6.055, que instaurou a Comissão de Inquérito?
A Portaria SUSEP nº 6.055 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 13 de outubro de 2014, seção 2, página 40.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.