RESOLUCAO CNSP n.º 335

Quais são as condições para a convolação do Regime Especial de Liquidação Extrajudicial em Ordinária?

Para a convolação do Regime Especial de Liquidação Extrajudicial em Ordinária, a requerente deve atender a condições como não representar risco de interrupção dos trabalhos, ausência de indícios de condutas criminosas, possuir quadro geral de credores definitivo, e apresentação de cronograma de pagamento dos credores.

O que é Liquidação Ordinária?

Liquidação Ordinária é a liquidação voluntária, por decisão dos sócios em Assembleia e a requerimento dos administradores da supervisionada.

Quais são as competências do Diretor Fiscal?

As competências do Diretor Fiscal incluem providenciar a regularização da situação da supervisionada, representar a Susep junto aos administradores, vetar atos que não sejam convenientes ao reerguimento financeiro, sugerir providências administrativas, informar à Susep sobre a situação econômica e financeira, e outras atribuições necessárias ao desempenho de suas funções.

Quais são as hipóteses para a nomeação de um Diretor Fiscal para entidades abertas de previdência complementar?

A Susep pode nomear um Diretor Fiscal para entidades abertas de previdência complementar em casos de irregularidade ou insuficiência na constituição das provisões técnicas, aplicação inadequada dos recursos das provisões técnicas, descumprimento de disposições estatutárias, situação econômico-financeira insuficiente, situação atuarial desequilibrada ou insuficiência de patrimônio líquido ajustado em relação ao capital mínimo requerido.

Quais são os deveres do Diretor Fiscal?

Os deveres do Diretor Fiscal incluem manter sigilo sobre as informações acessadas, apresentar informações e relatórios à Susep, praticar os atos determinados pela Susep e observar os procedimentos descritos no Manual do Diretor Fiscal.

Quais são os objetivos dos Regimes Especiais de Direção Fiscal e de Liquidação Extrajudicial?

Os objetivos dos Regimes Especiais de Direção Fiscal e de Liquidação Extrajudicial são assegurar a solidez, a estabilidade e o regular funcionamento do Sistema Nacional de Seguros, Capitalização, Resseguros e Previdência Complementar Aberta, pautando-se pela preservação do interesse público, adoção tempestiva dos regimes, celeridade na condução, proteção ao direito do consumidor e zelo pela adequada utilização dos recursos disponíveis.

O que é Direção Fiscal?

Direção Fiscal é um Regime Especial de Fiscalização em que o Conselho Diretor da Susep designa um Fiscal, com atribuições especiais de supervisão na supervisionada, nos termos da lei.

O que é a Comissão de Inquérito e qual é sua função?

A Comissão de Inquérito é composta por membros designados pela Susep e tem a função de apurar as causas que levaram a supervisionada à Liquidação Extrajudicial e a responsabilidade de seus administradores, controladores e prestadores de serviços de auditoria independente.

Quais são os efeitos imediatos da decretação da Liquidação Extrajudicial para entidades abertas de previdência complementar?

Os efeitos imediatos incluem a suspensão das ações e execuções sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade, vencimento antecipado das obrigações, não fluência de juros contra a entidade, perda do mandato dos administradores, interrupção da prescrição, cancelamento de autorização para funcionamento, entre outros.

Quais são as condições para a convolação do Regime Especial de Direção Fiscal em Liquidação Ordinária?

Para a convolação do Regime Especial de Direção Fiscal em Liquidação Ordinária, a requerente deve atender a condições como não se incluir nas hipóteses de decretação de Liquidação Extrajudicial, ausência de indícios de condutas criminosas por parte dos acionistas controladores, apresentação de relação detalhada de créditos e ativos, e cronograma de pagamento aos credores.

O que é Liquidação Extrajudicial?

Liquidação Extrajudicial é a liquidação compulsória, decretada ex-officio, nos termos da legislação vigente.

O que é a Resolução CNSP n.º 335, de 2015?

A Resolução CNSP n.º 335, de 2015, dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal e de Liquidação Extrajudicial e Ordinária aplicáveis às seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.

Quais são as condições para a decretação da Liquidação Extrajudicial de seguradoras, sociedades de capitalização e resseguradores locais?

A Susep pode decretar a Liquidação Extrajudicial dessas entidades em casos de prática de atos nocivos à política de seguros, não formação das provisões técnicas, acumulação de obrigações vultosas devidas aos resseguradores ou insolvência econômico-financeira.