Norma
30/12/2015
#185419

PORTARIA SUSEP n.º 6431

Constitui Comissão Especial para debater e propor soluções para o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por sua carga.

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Perguntas e respostas

Quem era o Superintendente da SUSEP na data da publicação da Portaria No 6.431?
O Superintendente da SUSEP na data da publicação da Portaria No 6.431 era Roberto Westenberger.
Qual é o objetivo da Comissão Especial constituída pela Portaria SUSEP No 6.431?
O objetivo da Comissão Especial é debater e propor soluções para a atual situação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por sua carga (DPEM).
Qual é a função do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por sua carga (DPEM)?
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por sua carga (DPEM) tem a função de cobrir danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga.
Quando a Portaria SUSEP No 6.431 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP No 6.431 entrou em vigor na data de sua publicação, 30 de dezembro de 2015.
Quem compõe a Comissão Especial mencionada na Portaria SUSEP No 6.431?
A Comissão Especial é composta pelo Diretor de Autorizações da SUSEP (DIRAT), que a presidirá, pela Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal junto à SUSEP (PF-SUSEP), e pelos seguintes representantes do Ministério da Fazenda e do mercado:
  • Júlio César Costa Pinto da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda;
  • Manoel Carlos de Castro Pires da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda;
  • Jayme Brasil Garfinkel da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg);
  • Armando Vergílio dos Santos Júnior da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros (Fenacor).
O que é a Portaria SUSEP No 6.431, de 30 de dezembro de 2015?
A Portaria SUSEP No 6.431, de 30 de dezembro de 2015, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que constitui uma Comissão Especial para debater e propor soluções para a situação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por sua carga (DPEM).
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial?
O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos da Comissão Especial é de 30 dias.

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