Norma
13/01/2016
#221166

PORTARIA SUSEP n.º 6438

Instaurada comissão para apurar causas da liquidação extrajudicial da Confiança Cia. de Seguros e responsabilidades associadas.

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Perguntas e respostas

Qual é o número do processo relacionado à instauração da nova Comissão de Inquérito?
O número do processo relacionado é Susep nº 15414.200292/2014-06.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem são os servidores designados para conduzir o inquérito?
Os servidores designados são Marcelo Bacalthuck Milano, Jerônimo Gonçalves Silva e Henrique Finco Mariani, sendo que Marcelo Bacalthuck Milano presidirá os trabalhos.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 6.438 de 13 de janeiro de 2016?
O objetivo é instaurar uma nova Comissão de Inquérito para apurar as causas da Liquidação Extrajudicial da Confiança Cia. de Seguros e eventuais responsabilidades de seus administradores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito?
O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos é de 120 dias.
Qual é a função do superintendente da SUSEP?
O superintendente da SUSEP tem a função de supervisionar e fiscalizar os mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil, além de tomar decisões administrativas como a instauração de comissões de inquérito.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.438 entra em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.438 entra em vigor na data de sua publicação.
Qual portaria foi revogada pela Portaria SUSEP nº 6.438?
A Portaria SUSEP nº 6.197, de 04 de março de 2015, foi revogada pela Portaria SUSEP nº 6.438.
Qual é a legislação que confere atribuições ao superintendente da SUSEP?
As atribuições do superintendente da SUSEP são conferidas pelo inciso XIV do art. 69 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNSP nº 333 de 2015, e pelo art. 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, aplicado nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.

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