Norma
13/01/2016
#184741

PORTARIA SUSEP n.º 6441

Institui comissão para investigar causas da intervenção na APLUB e Capemisa APLUB Capitalização.

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Perguntas e respostas

Qual é o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito instaurada pela Portaria SUSEP nº 6.441?
O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito é de 120 (cento e vinte) dias.
Quem são os servidores designados para conduzir o Inquérito instaurado pela Portaria SUSEP nº 6.441?
Os servidores designados são Marcelo Bacaltchuk Milano, Jerônimo Gonçalves Silva e Henrique Finco Mariani, sendo que Marcelo Bacaltchuk Milano presidirá os trabalhos.
Qual é o CNPJ da CAPEMISA APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A.?
O CNPJ da CAPEMISA APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A. é 88.076.302/0001-94.
Qual é o CNPJ da ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB?
O CNPJ da ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB é 92.672.070/0001-04.
Qual é a finalidade da Portaria SUSEP nº 6.441 de 13 de janeiro de 2016?
A Portaria SUSEP nº 6.441 de 13 de janeiro de 2016 instaura uma Comissão de Inquérito para apurar as causas que levaram à intervenção na ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB e na CAPEMISA APLUB CAPITALIZAÇÃO S.A., bem como eventuais responsabilidades de seus administradores e membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a base legal para a instauração da Comissão de Inquérito pela Portaria SUSEP nº 6.441?
A base legal inclui o inciso XIV do art. 69 do Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP nº 333 de 2015, o art. 41 da Lei nº 6.024 de 13 de março de 1974, e o artigo 3º da Lei nº 10.190 de 14 de fevereiro de 2001.

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