Norma
03/02/2016
#221159

PORTARIA SUSEP n.º 6454

Institui nova Comissão de Inquérito Disciplinar para apurar responsabilidades de servidor conforme recomendações da PGFN.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Qual é o objetivo da Portaria SUSEP nº 6.454, de 03 de fevereiro de 2016?
O objetivo da Portaria SUSEP nº 6.454, de 03 de fevereiro de 2016, é instituir uma nova Comissão de Inquérito Disciplinar para apurar os fatos e eventuais responsabilidades de um servidor, conforme as recomendações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem são os membros da nova Comissão de Inquérito Disciplinar?
Os membros da nova Comissão de Inquérito Disciplinar são os mesmos servidores designados pela Portaria SUSEP nº 5.169, de 20 de fevereiro de 2013.
Qual é a base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP?
A base legal para a atuação do Superintendente da SUSEP é o inciso V do art. 69 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CNSP nº 333 de 2015.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.454, de 03 de fevereiro de 2016, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.454, de 03 de fevereiro de 2016, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a recomendação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mencionada na Portaria?
A recomendação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mencionada na Portaria refere-se à condução do inquérito concluído pela comissão de que trata a Portaria SUSEP nº 5.169, de 20 de fevereiro de 2013.
Qual é o prazo para a nova Comissão de Inquérito Disciplinar apresentar o relatório conclusivo?
A nova Comissão de Inquérito Disciplinar tem um prazo improrrogável de 60 dias para apresentar o relatório conclusivo.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.