Norma
02/03/2016
#190625

PORTARIA SUSEP/CGRAT n.º 1321

Aprova deliberações da assembleia geral extraordinária da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A. incluindo mudança de endereço e alteração do estatuto social.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Coordenador Geral de Registros e Autorizações da SUSEP?
O Coordenador Geral de Registros e Autorizações da SUSEP é responsável por aprovar deliberações e autorizações relacionadas a registros e mudanças em empresas supervisionadas pela SUSEP, conforme a competência subdelegada pelo Diretor de Autorizações da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a mudança aprovada para a Munich Re do Brasil Resseguradora S.A.?
Foi aprovada a mudança do endereço da sede para Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4.440, 6° andar, Itaim Bibi, São Paulo – SP, e a alteração do artigo 2° com a consolidação do estatuto social.
Qual é a base legal para a competência do Coordenador Geral de Registros e Autorizações da SUSEP?
A base legal para a competência do Coordenador Geral de Registros e Autorizações da SUSEP é o artigo 77 do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria Susep/Dirat n. 259, de 7 de outubro de 2015.
Quando a Portaria SUSEP/DIRAT/CGRAT Nº. 1321 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIRAT/CGRAT Nº. 1321 entrou em vigor na data de sua publicação, em 02 de março de 2016.
Qual é o CNPJ da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A.?
O CNPJ da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A. é 01.857.539/0001-24.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da Munich Re do Brasil Resseguradora S.A.?
A assembleia geral extraordinária foi realizada em 21 de dezembro de 2015.

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