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Norma
17/03/2016
Norma
CIRCULAR SUSEP n.º 533
Altera disposicoes sobre envio e assinatura digital de documentos para registro de produtos.
Perguntas e respostas
O que é a Circular SUSEP n.º 533, de 17 de março de 2016?
A Circular SUSEP n.º 533, de 17 de março de 2016, é um documento que altera a Circular SUSEP n.º 438, de 15 de junho de 2012, emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).
O que é o Manual de Utilização mencionado na Circular SUSEP n.º 533?
O Manual de Utilização é um documento que dispõe sobre quais assinaturas devem constar da correspondência eletrônica e quais documentos devem ser encaminhados conforme o tipo de produto a ser registrado, além das regras pertinentes a este envio.
Qual é a principal alteração introduzida pela Circular SUSEP n.º 533?
A principal alteração introduzida pela Circular SUSEP n.º 533 é a modificação do art. 2.º da Circular SUSEP n.º 438, de 15 de junho de 2012, estabelecendo que os documentos devem ser enviados acompanhados de correspondência eletrônica assinada digitalmente com Certificado Digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).
O que é ICP-Brasil?
ICP-Brasil é a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, responsável pela emissão de Certificados Digitais que garantem a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos.
Quando a Circular SUSEP n.º 533 entra em vigor?
A Circular SUSEP n.º 533 entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, que foi em 17 de março de 2016.
Quem assinou a Circular SUSEP n.º 533?
A Circular SUSEP n.º 533 foi assinada por Roberto Westenberger, Superintendente da SUSEP.
Quais artigos da Circular SUSEP n.º 438 foram revogados pela Circular SUSEP n.º 533?
Foram revogados o parágrafo único do art. 2.º e os §§ 1.º e 2.º do art. 3.º da Circular SUSEP n.º 438, de 15 de junho de 2012.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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