RESOLUCAO CNSP n.º 336

Como deve ser feita a contratação do Seguro Auto Popular?

A contratação deve ser feita mediante emissão de apólice ou bilhete, no caso de plano individual, ou de certificado individual, no caso de plano coletivo. Devem ser incluídas informações sobre o valor determinado ou percentual de fator de ajuste, a utilização de peças usadas e as respostas do questionário de avaliação de risco, quando houver.

Quais são as opções de pagamento para o prêmio do Seguro Auto Popular?

As seguradoras devem oferecer a opção de pagamento do prêmio integral à vista ou em até doze parcelas mensais, sendo a primeira à vista.

Quais são as obrigações das sociedades seguradoras que comercializam o Seguro Auto Popular?

As sociedades seguradoras devem encaminhar à SUSEP as condições contratuais do plano de seguro e a nota técnica atuarial para análise e arquivamento. Além disso, devem firmar contrato com empresas de desmontagem registradas e assegurar informações claras sobre a procedência e condições das peças usadas.

Quais informações devem ser incluídas no orçamento de reparo de veículos sinistrados?

O orçamento de reparo deve incluir a relação das peças usadas e/ou compatíveis utilizadas na recuperação do veículo sinistrado.

Quais são os requisitos para a utilização de peças usadas na recuperação de veículos sinistrados?

A utilização de peças usadas é permitida desde que atendam aos requisitos de origem, às exigências técnicas necessárias para sua reutilização conforme normas do CONTRAN, e às condições impostas pela Lei n.º 12.977, de 20 de maio de 2014.

Quais são as coberturas principais e agregadas do Seguro Auto Popular?

A cobertura principal do Seguro Auto Popular deve compreender, no mínimo, a garantia de indenização por danos causados ao veículo por colisão. As coberturas agregadas podem incluir Assistência e Outras Coberturas – Auto (0542), Acidentes Pessoais de Passageiros – APP (0520) e Responsabilidade Civil Facultativa Veículos – RCFV (0553).

Quais são as modalidades de indenização oferecidas pelo Seguro Auto Popular?

O Seguro Auto Popular oferece as modalidades “valor de mercado referenciado” e “valor determinado”. A modalidade “valor de mercado referenciado” garante o pagamento de quantia variável conforme tabela de referência e fator de ajuste. A modalidade “valor determinado” garante o pagamento de quantia fixa estipulada no ato da contratação.

O que é considerado uma peça usada no contexto do Seguro Auto Popular?

Uma peça usada é uma peça original obtida pela desmontagem de veículos automotores terrestres, executada por empresas especializadas regulamentadas pela Lei n.º 12.977, de 20 de maio de 2014.

O que é o Seguro Auto Popular?

O Seguro Auto Popular é um tipo de seguro de automóvel que permite a utilização de peças usadas oriundas de empresas de desmontagem para a recuperação de veículos sinistrados com cobertura securitária.

Quando é caracterizada a indenização integral no Seguro Auto Popular?

A indenização integral é caracterizada quando os prejuízos resultantes de um mesmo sinistro atingirem ou ultrapassarem 75% do valor contratado.