RESOLUCAO CNSP n.º 337

A Resolução CNSP n.º 337, de 2016, é um documento que altera dispositivos da Resolução CNSP n.º 279, de 30 de janeiro de 2013, relacionados à ouvidoria das entidades supervisionadas pela SUSEP.

A Resolução CNSP n.º 337, de 2016, entrou em vigor na data de sua publicação, em 1.º de abril de 2016.

O relatório semestral da ouvidoria deve conter, no mínimo: qualidade e adequação da estrutura da ouvidoria; dados e informações sobre a eficácia dos sistemas e procedimentos da ouvidoria; estatísticas das ações desenvolvidas pela ouvidoria em bases mensais e anuais; proposições mencionando periodicidade e forma de encaminhamento, discriminando propostas não acatadas, acatadas e ainda não implementadas, e já implementadas; e cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na Resolução.

A Resolução CNSP n.º 337, de 2016, foi assinada por Roberto Westenberger, Superintendente da SUSEP.

O novo § 5.º do Art. 4.º da Resolução CNSP n.º 279, de 2013, determina que o prazo de quinze dias para atendimento de demandas pela ouvidoria será suspenso enquanto o reclamante não fornecer as informações e/ou documentos complementares necessários, voltando a correr a partir da data de entrega desses itens.

A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, tem a atribuição de supervisionar e regulamentar o mercado de seguros, conforme o inciso XI do artigo 34 do Decreto n.º 60.459, de 13 de março de 1967.