Norma
03/05/2016
#200895

PORTARIA SUSEP n.º 6488

Designa comissão para apurar infração funcional de inassiduidade habitual de servidor da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Qual infração funcional está sendo apurada no Processo Administrativo Disciplinar mencionado?
Está sendo apurada a possível prática da infração funcional de inassiduidade habitual atribuída a Pedro Freitas Pereira da Silva, Agente Executivo da Susep.
O que é um Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário?
Um Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário é um procedimento mais célere destinado a apurar infrações funcionais específicas, como a inassiduidade habitual, com prazos reduzidos para conclusão.
Qual é a função do Superintendente da Susep?
O Superintendente da Susep é responsável por exercer as atribuições conferidas pelo Regimento Interno da autarquia, incluindo a designação de comissões e a condução de processos administrativos disciplinares.
Quando a Portaria Susep nº 6.488 entrou em vigor?
A Portaria Susep nº 6.488 entrou em vigor na data de sua publicação, em 03 de maio de 2016.
Quem foram designados para constituir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar?
Foram designados Carlos Alberto Soares dos Santos, Analista Técnico, e Alessandra Ribeiro Conceição, Agente Executivo, ambos do quadro de pessoal da Susep, para constituírem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (Susep)?
A Superintendência de Seguros Privados (Susep) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quantos dias de ausência injustificada ao serviço foram atribuídos a Pedro Freitas Pereira da Silva?
Pedro Freitas Pereira da Silva foi acusado de ter um total de 95 dias de ausência injustificada ao serviço durante um período de doze meses.
Qual é o prazo para a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar concluir a apuração?
A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar tem um prazo de 30 dias para concluir a apuração da possível infração funcional.
Qual é a base legal para a designação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar?
A designação da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar está baseada no Regimento Interno da Susep, aprovado pela Resolução CNSP nº 333 de 2015, e nos artigos 133, 139, 140, 143 e 148 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

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