Norma
18/05/2016
#199306

PORTARIA SUSEP n.º 6512

Prorroga prazo para apuracao das causas da intervencao na APLUB e APLUB Capitalizacao.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a prorrogação do prazo estabelecido pela Portaria SUSEP nº 6.441?
A prorrogação do prazo está baseada no inciso XIV do artigo 69 do Regimento Interno da SUSEP, conforme a Resolução CNSP nº 333, de 09 de dezembro de 2015, no artigo 41 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e no artigo 3º da Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001.
Quando foi publicada a Portaria SUSEP nº 6.441?
A Portaria SUSEP nº 6.441 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 18 de janeiro de 2016.
Quando a Portaria SUSEP nº 6.512, de 18 de maio de 2016, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 6.512, de 18 de maio de 2016, entrou em vigor na data de sua publicação.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o CNPJ da Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB)?
O CNPJ da Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) é 92.672.070/0001-04.
Qual é o processo SUSEP relacionado à Portaria nº 6.512?
O processo SUSEP relacionado à Portaria nº 6.512 é o de número 15414.200078/2015-22.
Qual é a finalidade da Portaria SUSEP nº 6.512, de 18 de maio de 2016?
A Portaria SUSEP nº 6.512, de 18 de maio de 2016, prorroga por mais 120 dias o prazo para a Comissão de Inquérito apurar as causas da intervenção na Associação dos Profissionais Liberais Universitários do Brasil (APLUB) e na APLUB Capitalização S/A, bem como eventuais responsabilidades de seus administradores e membros do Conselho Fiscal.
Qual é o CNPJ da APLUB Capitalização S/A?
O CNPJ da APLUB Capitalização S/A é 88.076.302/0001-94.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 6.512, de 18 de maio de 2016?
A Portaria SUSEP nº 6.512, de 18 de maio de 2016, foi assinada por Roberto Westenberger, Superintendente da SUSEP.

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