Norma
09/05/2016
#203082

PORTARIA SUSEP n.º 6490

Aprova encerramento das atividades e altera objeto social da ARCESP, cancelando sua autorização de funcionamento.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP n. 6.490 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP n. 6.490 entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi a nova denominação social da ARCESP - PREVIDÊNCIA PRIVADA após a assembleia geral extraordinária?
A nova denominação social passou a ser ARCESP – ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL.
Quais deliberações foram aprovadas para a ARCESP - PREVIDÊNCIA PRIVADA na assembleia geral extraordinária de 1° de fevereiro de 2016?
As deliberações aprovadas foram: I – Encerramento das atividades de previdência complementar aberta; II – Alteração da denominação social para ARCESP – ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL; III – Alteração do objeto social; e IV – Reforma e consolidação do estatuto social.
Qual portaria cancelou a autorização de funcionamento da ARCESP - PREVIDÊNCIA PRIVADA?
A autorização de funcionamento foi cancelada pela Portaria MF n. 194, de 1° de abril de 1980.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a portaria que delegou competência ao Superintendente da SUSEP?
A competência foi delegada ao Superintendente da SUSEP pela Portaria n. 151, de 23 de junho de 2004, do Ministro de Estado da Fazenda.

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