Norma
02/08/2016
#221083

PORTARIA SUSEP/DIORG n.º 35

Aprova deliberações da assembleia geral extraordinária da AIG Seguros Brasil S.A. sobre comitê de auditoria e estatuto social.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP?
A competência do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP é baseada na subdelegação feita pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria n. 6.523, de 20 de maio de 2016, e no artigo 77 do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP?
O Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP é responsável por tomar decisões e aprovar deliberações relacionadas à organização e funcionamento do sistema de seguros privados, conforme a competência subdelegada pelo Superintendente da SUSEP.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP/DIORG N.35?
A Portaria SUSEP/DIORG N.35 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 02 de agosto de 2016.
O que foi aprovado na Portaria SUSEP/DIORG N.35, de 02 de agosto de 2016?
Foram aprovadas as deliberações tomadas pelos acionistas da AIG Seguros Brasil S.A. na assembleia geral extraordinária realizada em 31 de março de 2016, que incluem a constituição do comitê de auditoria e a eleição de seus membros, além da reforma e consolidação do estatuto social.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foi realizada a assembleia geral extraordinária da AIG Seguros Brasil S.A. mencionada na portaria?
A assembleia geral extraordinária da AIG Seguros Brasil S.A. foi realizada em 31 de março de 2016.
Qual é o CNPJ da AIG Seguros Brasil S.A.?
O CNPJ da AIG Seguros Brasil S.A. é 33.040.981/0001-50.

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