PORTARIA SUSEP n.º 6632

Quais são os ramos de seguro de automóveis mencionados na Portaria SUSEP nº 6.632?

Os ramos de seguro de automóveis mencionados são 0520, 0531, 0542 e 0553.

Qual foi a base legal para a aprovação da transferência da carteira de seguros?

A aprovação da transferência da carteira de seguros foi baseada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o artigo 5º da Resolução CNSP nº 79, de 3 de setembro de 2002.

Quem assinou a Portaria SUSEP nº 6.632?

A Portaria SUSEP nº 6.632 foi assinada por Joaquim Mendanha de Ataídes, Superintendente da SUSEP.

O que é a SUSEP?

A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual é a data de vigência da Portaria SUSEP nº 6.632?

A Portaria SUSEP nº 6.632 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de agosto de 2016.

Qual é o CNPJ da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS?

O CNPJ da PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS é 61.198.164/0001-60.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e aprovando resoluções no âmbito de sua competência, conforme delegação do Ministro de Estado da Fazenda.

Quando foi firmado o contrato de cessão entre a CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS e a PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS?

O contrato de cessão foi firmado em 4 de maio de 2016.

O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 6.632, de 23 de agosto de 2016?

A Portaria SUSEP nº 6.632, de 23 de agosto de 2016, aprovou a transferência da carteira de seguro de automóveis dos ramos 0520, 0531, 0542 e 0553 da CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS para a PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS.

Qual é o CNPJ da CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS?

O CNPJ da CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS é 33.170.085/0001-05.