Norma
09/09/2016
#193129

PORTARIA SUSEP/DIORG n.º 83

Aprova alteração do artigo 7º do estatuto social da AIG Resseguros Brasil S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é o CNPJ da AIG Resseguros Brasil S.A.?
O CNPJ da AIG Resseguros Brasil S.A. é 13.525.547/0001-52.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DIORG N.83, de 09 de setembro de 2016?
A Portaria SUSEP/DIORG N.83, de 09 de setembro de 2016, aprovou a alteração do artigo 7° do estatuto social da AIG Resseguros Brasil S.A., conforme deliberação dos acionistas em assembleia geral extraordinária realizada em 8 de julho de 2016.
Qual é a base legal para a competência do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP?
A base legal para a competência do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP é a subdelegação de competência pelo Superintendente da SUSEP, por meio da Portaria n. 6.523, de 20 de maio de 2016, e o disposto no artigo 77 do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando a alteração do estatuto social da AIG Resseguros Brasil S.A. foi deliberada?
A alteração do estatuto social da AIG Resseguros Brasil S.A. foi deliberada em assembleia geral extraordinária realizada em 8 de julho de 2016.
Qual é a função do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP?
O Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP tem a competência de aprovar alterações em estatutos sociais de empresas do setor, entre outras atribuições relacionadas à organização e regulamentação do sistema de seguros privados.
Quando a Portaria SUSEP/DIORG N.83, de 09 de setembro de 2016, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIORG N.83, de 09 de setembro de 2016, entrou em vigor na data de sua publicação.

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