PORTARIA SUSEP n.º 6685

Quando a Portaria SUSEP Nº 6685 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP Nº 6685 entrou em vigor na data de sua publicação, em 01 de novembro de 2016.

O que é a Resolução CNSP Nº 330, de 15 de dezembro de 2015?

A Resolução CNSP Nº 330, de 15 de dezembro de 2015, é um conjunto de normas emitidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que regulamenta aspectos específicos do mercado de seguros e resseguros no Brasil.

Qual é o Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966?

O Decreto-Lei Nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece a regulamentação básica do mercado de seguros no Brasil, incluindo a criação da SUSEP e suas atribuições.

O que é a Portaria SUSEP Nº 6685, de 01 de novembro de 2016?

A Portaria SUSEP Nº 6685, de 01 de novembro de 2016, é um documento oficial que suspende o cadastro da Zurich Insurance Public Limited Company como ressegurador eventual no Brasil.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Qual empresa teve seu cadastro suspenso pela Portaria SUSEP Nº 6685?

A Zurich Insurance Public Limited Company, uma sociedade organizada de acordo com as leis da República da Irlanda, teve seu cadastro suspenso como ressegurador eventual.

Qual foi a base legal para a suspensão do cadastro da Zurich Insurance Public Limited Company?

A suspensão foi baseada no § 1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 126/2007 e no § 1º do artigo 20 da Resolução CNSP nº 330/15.

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, utilizando as atribuições previstas em legislações específicas para tomar decisões e implementar políticas no setor de seguros e resseguros.

O que é um ressegurador eventual?

Um ressegurador eventual é uma empresa que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, é autorizada a operar no mercado de resseguros de forma esporádica ou temporária.

Qual é a Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007?

A Lei Complementar Nº 126, de 15 de janeiro de 2007, regulamenta o mercado de resseguros no Brasil, estabelecendo normas e diretrizes para a operação de resseguradoras no país.