Norma
17/11/2016
#202435

PORTARIA SUSEP n.º 6720

Autoriza a INTER Corretora de Resseguros Ltda. a funcionar como corretora de resseguros.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP Nº 6720, de 17 de novembro de 2016?
A Portaria foi assinada por Joaquim Mendanha de Ataídes, Superintendente da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP Nº 6720, de 17 de novembro de 2016, entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a base legal para a concessão de autorização na Portaria SUSEP Nº 6720, de 17 de novembro de 2016?
A base legal inclui o artigo 37 do Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, o artigo 12 da Lei Complementar n° 126, de 15 de janeiro de 2007, e o artigo 22 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015.
Qual é o CNPJ da INTER CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
O CNPJ da INTER CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. é 05.362.227/0001-09.
Qual é o objetivo da Portaria SUSEP Nº 6720, de 17 de novembro de 2016?
A Portaria SUSEP Nº 6720, de 17 de novembro de 2016, concede autorização para a INTER CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. funcionar como corretora de resseguros.
Quais são as condições para a autorização concedida à INTER CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.?
A autorização está condicionada ao cumprimento dos artigos 24 e 25 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015, e à alteração da cláusula do objeto pela THB BRASIL HOLDING ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. na primeira alteração contratual que realizar.

Temas

Resseguro e Retrocessão Seguros e Previdência

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