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Norma
05/12/2016
Norma
PORTARIA SUSEP/DIORG n.º 192
Aprova alterações no estatuto social da Sabemi Seguradora S/A para adequar competências e atribuições dos diretores.
Perguntas e respostas
Quando a Portaria SUSEP/DIORG nº 192 foi publicada?
A Portaria SUSEP/DIORG nº 192 foi publicada em 5 de dezembro de 2016.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do Diretor da Diretoria de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP?
A base legal para a competência do Diretor é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria nº 6.523, de 20 de maio de 2016.
Quando a Portaria SUSEP/DIORG nº 192 entra em vigor?
A Portaria SUSEP/DIORG nº 192 entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a função do Diretor da Diretoria de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP?
O Diretor da Diretoria de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP tem a competência de aprovar deliberações e alterações estatutárias de empresas do setor de seguros, conforme delegação do Superintendente da SUSEP.
Qual é o CNPJ da SABEMI SEGURADORA S/A?
O CNPJ da SABEMI SEGURADORA S/A é 87.163.234/0001-38.
O que foi aprovado na assembleia geral extraordinária da SABEMI SEGURADORA S/A em 5 de agosto de 2016?
Foram aprovadas alterações na redação dos artigos 5º, parágrafo terceiro, 12º, 13º, 15º, 16º, 19º, 20º, 21º, 22º, 23º e 24º, além da revogação integral dos artigos 23º e 24º anteriores, com consequente renumeração dos demais artigos do Estatuto Social da companhia.
Temas
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