Norma
30/01/2017
#220983

PORTARIA SUSEP/DIORG n.º 213

Aprova aumento de capital social e alteração estatutária da AIG Seguros Brasil S.A.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP/DIORG nº 213, de 30 de janeiro de 2017?
A Portaria SUSEP/DIORG nº 213, de 30 de janeiro de 2017, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova deliberações tomadas pelos acionistas da AIG Seguros Brasil S.A. em uma assembleia geral extraordinária realizada em 27 de dezembro de 2016.
Quem emitiu a Portaria SUSEP/DIORG nº 213, de 30 de janeiro de 2017?
A portaria foi emitida pelo Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP, Carlos Alberto de Paula, no uso da competência subdelegada pelo Superintendente da SUSEP.
Quais deliberações foram aprovadas pela Portaria SUSEP/DIORG nº 213, de 30 de janeiro de 2017?
A portaria aprovou duas deliberações: o aumento do capital social da AIG Seguros Brasil S.A. em R$ 17.964.650,00, elevando-o para R$ 1.099.261.706,03, e a alteração do artigo 5º do estatuto social da empresa.
Qual foi a competência utilizada para a emissão da Portaria SUSEP/DIORG nº 213, de 30 de janeiro de 2017?
A competência utilizada foi subdelegada pelo Superintendente da SUSEP por meio da Portaria nº 6.523, de 20 de maio de 2016, e está baseada na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quantas ações ordinárias nominativas compõem o capital social da AIG Seguros Brasil S.A. após o aumento aprovado pela Portaria SUSEP/DIORG nº 213, de 30 de janeiro de 2017?
O capital social da AIG Seguros Brasil S.A. passou a ser dividido em 5.850.415.554 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
Quando a Portaria SUSEP/DIORG nº 213, de 30 de janeiro de 2017, entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual foi o novo valor do capital social da AIG Seguros Brasil S.A. após a aprovação da Portaria SUSEP/DIORG nº 213, de 30 de janeiro de 2017?
O novo valor do capital social da AIG Seguros Brasil S.A. foi elevado para R$ 1.099.261.706,03.

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