Norma
06/02/2017
#189178

PORTARIA SUSEP/DIORG n.º 215

Cadastra a Tokio Marine Kiln Insurance Limited como ressegurador eventual.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP?
O Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP é responsável por tomar decisões e emitir portarias relacionadas à organização e funcionamento do sistema de seguros privados, conforme a competência delegada pelo Superintendente da SUSEP.
Quem é a TOKIO MARINE KILN INSURANCE LIMITED?
A TOKIO MARINE KILN INSURANCE LIMITED é uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis do Reino Unido, cadastrada como ressegurador eventual no Brasil pela SUSEP.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não esteja estabelecida no Brasil, é cadastrada para operar no mercado brasileiro de resseguros de forma esporádica, conforme definido pela Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.
O que estabelece o artigo 10 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007?
O artigo 10 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, estabelece critérios e procedimentos para o cadastramento de resseguradores eventuais no Brasil.
Qual é a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?
A Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, dispõe sobre a regulamentação das operações de resseguro, retrocessão e sua intermediação no Brasil, estabelecendo normas e diretrizes para o setor.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, resseguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
O que é a Portaria SUSEP nº 6.523, de 20 de maio de 2016?
A Portaria SUSEP nº 6.523, de 20 de maio de 2016, é um documento que delega competências ao Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP para tomar decisões e emitir portarias em nome do Superintendente da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP/DIORG/ nº 215, de 06 de fevereiro de 2017, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIORG/ nº 215, de 06 de fevereiro de 2017, entrou em vigor na data de sua publicação.

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