Norma
21/02/2017
#220971

PORTARIA SUSEP/CGCOM n.º 1

Subdelegação de competência para aprovação de planos de previdência complementar aberta e seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria CGCOM Nº 1, de 21 de fevereiro de 2017?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Cesar da Rocha Neves, Coordenador-Geral Substituto, em 22 de fevereiro de 2017, às 08:03, conforme horário oficial de Brasília.
Quem recebeu a subdelegação de competência da Portaria CGCOM Nº 1, de 21 de fevereiro de 2017?
A subdelegação de competência foi recebida pelo Coordenador da Coordenação de Seguros de Pessoas, Microsseguros e Planos de Previdência Complementar Aberta (COPEP).
Qual é a competência subdelegada pela Portaria CGCOM Nº 1, de 21 de fevereiro de 2017?
A competência subdelegada é a de aprovar os planos de previdência complementar aberta e os seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência, desde que estruturados nos moldes e termos aprovados por meio de planos padrões.
Quem emitiu a Portaria CGCOM Nº 1, de 21 de fevereiro de 2017?
A Portaria foi emitida pelo Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Monitoramento de Conduta (CGCOM) da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do artigo 55 do Regimento Interno, conforme Anexo I da Resolução CNSP nº 338, de 2016.
O que é a Portaria CGCOM Nº 1, de 21 de fevereiro de 2017?
A Portaria CGCOM Nº 1, de 21 de fevereiro de 2017, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que subdelega competência ao Coordenador da Coordenação de Seguros de Pessoas, Microsseguros e Planos de Previdência Complementar Aberta (COPEP) para aprovar planos de previdência complementar aberta e seguros de pessoas com cobertura por sobrevivência estruturados nos moldes e termos aprovados por meio de planos padrões.
Onde pode ser verificada a autenticidade da Portaria CGCOM Nº 1, de 21 de fevereiro de 2017?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0074568 e o código CRC 1838F22F.
Quando a Portaria CGCOM Nº 1, de 21 de fevereiro de 2017, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a referência do processo relacionado à Portaria CGCOM Nº 1, de 21 de fevereiro de 2017?
A referência do processo é o número 15414.603716/2017-25.

Temas

Seguros e Previdência

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