CIRCULAR SUSEP n.º 549

As intimações expedidas por meio remoto pela Susep têm a mesma validade que as intimações expedidas por meio físico.

As entidades abrangidas devem acessar, nos dias úteis, a caixa 'Documentos não lidos', expedidos na subseção 'Documentos para o Mercado', na seção 'Informações ao Mercado' no sítio eletrônico oficial da Susep.

As intimações nos Processos Administrativos Sancionadores são realizadas por meio remoto pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) através do seu sítio eletrônico oficial na internet, na subseção 'Documentos para o Mercado', na seção 'Informações ao Mercado'.

A Circular SUSEP nº 549, de 26 de abril de 2017, estabelece o procedimento para intimação por meio de equipamento de transmissão remota nos Processos Administrativos Sancionadores dirigidos às sociedades seguradoras, empresas de capitalização, resseguradores locais, admitidos ou eventuais, entidades abertas de previdência complementar e empresas em regime especial, através da disponibilização na subseção 'Documentos para o Mercado', na seção 'Informações ao Mercado' no sítio eletrônico oficial da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0103974 e o código CRC 6B0C3B39.

A Circular SUSEP nº 549 abrange sociedades seguradoras, empresas de capitalização, resseguradores locais, admitidos ou eventuais, entidades abertas de previdência complementar e empresas em regime especial.

O sistema registrará a data em que as intimações forem expedidas pela Susep e considerará as intimações como lidas quando for realizado o download das mesmas. A data da leitura será registrada e a intimação será disponibilizada na subseção de 'Documentos Lidos' por dois anos após a data de leitura.

A Circular SUSEP nº 549 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de abril de 2017.

Os prazos começam a contar no primeiro dia útil seguinte à data em que for efetuado o download da intimação no sítio eletrônico oficial da Susep. Se o download não for realizado em cinco dias úteis, o prazo inicia automaticamente no primeiro dia útil seguinte ao término desse período.

O acesso é feito por meio de senha específica, concedida através do Sistema de Controle de Acesso, disponível na subseção 'Controle de Acesso', da seção 'Informações ao Mercado', do sítio eletrônico da Susep.