Norma
28/06/2017
#201382

PORTARIA SUSEP/CGCOM/COPEP n.º 1

Delegação de competência para autorizar liberação à consulta pública de produtos registrados nos ramos sob sua competência.

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Perguntas e respostas

Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria COPEP nº 1?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0137390 e o código CRC 20800C22.
Qual é a base legal para a assinatura eletrônica da Portaria COPEP nº 1?
A assinatura eletrônica da Portaria COPEP nº 1 é fundamentada nos artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, combinados com o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções Susep 78 e 79 de 04/04/2016.
Qual é a função da Divisão de Seguros de Pessoas e Microsseguros (DIPES) segundo a Portaria COPEP nº 1?
Segundo a Portaria COPEP nº 1, a Divisão de Seguros de Pessoas e Microsseguros (DIPES) tem a competência para autorizar a liberação à consulta pública dos produtos registrados nos ramos no âmbito de sua competência.
Quando a Portaria COPEP nº 1 entrou em vigor?
A Portaria COPEP nº 1 entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de junho de 2017.
Quem assinou a Portaria COPEP nº 1, de 28 de junho de 2017?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Simone de Oliveira Tralhão, Coordenadora Substituta, em 28 de junho de 2017.
O que é a Portaria COPEP nº 1, de 28 de junho de 2017?
A Portaria COPEP nº 1, de 28 de junho de 2017, é um documento que delega à Divisão de Seguros de Pessoas e Microsseguros (DIPES) a competência para autorizar a liberação à consulta pública dos produtos registrados nos ramos no âmbito de sua competência.
Qual é o regimento interno que confere atribuições à Coordenadora da COPEP?
As atribuições da Coordenadora da COPEP são conferidas pelo inciso III do artigo 58 do Regimento Interno, conforme Anexo I da Resolução CNSP nº 346, de 2017.
Qual é a referência do processo relacionado à Portaria COPEP nº 1?
A referência do processo relacionado à Portaria COPEP nº 1 é o Processo nº 15414.616026/2017-36.

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