Norma
15/08/2017
#199086

PORTARIA CONJUNTA SUSEP n.º 1

Constitui grupo de trabalho para revisar normas do seguro de responsabilidade civil no transporte rodoviário interestadual de passageiros.

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Perguntas e respostas

Quais são as atribuições do Diretor-Geral da ANTT e do Superintendente da SUSEP mencionadas na Portaria Conjunta Nº 1?
O Diretor-Geral da ANTT e o Superintendente da SUSEP utilizam suas atribuições para revisar as regulamentações referentes ao seguro de responsabilidade civil do transporte rodoviário interestadual de passageiros, conforme disposto na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e na Resolução CNSP nº 346, de 2 de maio de 2017.
Quais são as responsabilidades da Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros da ANTT e da Coordenação-Geral de Monitoramento de Conduta da SUSEP?
A Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros da ANTT e a Coordenação-Geral de Monitoramento de Conduta da SUSEP são responsáveis por tomar as medidas necessárias para a constituição do Grupo de Trabalho.
Quais órgãos e associações compõem o Grupo de Trabalho?
O Grupo de Trabalho é composto por representantes da ANTT, SUSEP, FenSeg, Fenacor, Fenaber, AN-Re, CONUT, ABRATI e ANTTUR.
Qual é o prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho?
O prazo estabelecido para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho é de 60 dias.
Quem coordena os trabalhos do Grupo de Trabalho?
A coordenação dos trabalhos fica a cargo dos representantes da ANTT e da SUSEP.
Quando a Portaria Conjunta Nº 1 entrou em vigor?
A Portaria Conjunta Nº 1 entrou em vigor na data de sua publicação, em 15 de agosto de 2017.
Qual é o objetivo do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria Conjunta Nº 1?
O objetivo do Grupo de Trabalho é aperfeiçoar os normativos vigentes do seguro de responsabilidade civil para o transporte rodoviário interestadual de passageiros.
O que é a Portaria Conjunta Nº 1, de 15 de agosto de 2017?
A Portaria Conjunta Nº 1, de 15 de agosto de 2017, é um documento emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estabelece a criação de um Grupo de Trabalho para revisar as regulamentações do seguro de responsabilidade civil do transporte rodoviário interestadual de passageiros.

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