Norma
30/08/2017
#203123

PORTARIA SUSEP/DIORG n.º 541

Suspende o cadastro da Financial Assurance Company Limited como ressegurador admitido.

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Perguntas e respostas

O que é um ressegurador admitido?
Um ressegurador admitido é uma empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil, oferecendo serviços de resseguro, que é uma forma de seguro para as seguradoras.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DIORG Nº 541, de 30 de agosto de 2017?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Marcelo Augusto Camacho Rocha, Diretor da SUSEP, em 30 de agosto de 2017.
Qual é a base legal para a suspensão do cadastro da Financial Assurance Company Limited?
A suspensão do cadastro da Financial Assurance Company Limited foi baseada na alínea d do inciso II do artigo 40 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
O que é a Portaria SUSEP/DIORG Nº 541, de 30 de agosto de 2017?
A Portaria SUSEP/DIORG Nº 541, de 30 de agosto de 2017, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que suspende o cadastro da Financial Assurance Company Limited como ressegurador admitido.
Quando a Portaria SUSEP/DIORG Nº 541 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIORG Nº 541 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de agosto de 2017.
Qual é a importância do artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?
O artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, estabelece diretrizes para a operação de resseguro, retrocessão e sua intermediação no Brasil, sendo uma base legal importante para a regulamentação do setor.
Como verificar a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/DIORG Nº 541?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0169219 e o código CRC A26F2747.

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