Norma
17/04/2018
#203142

PORTARIA SUSEP/DIORG n.º 851

Cadastra MS AMLIN AG como ressegurador eventual conforme regulacao vigente.

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Perguntas e respostas

Qual é o processo relacionado à Portaria SUSEP/DIORG Nº 851, de 17 de abril de 2018?
A Portaria está relacionada ao Processo SUSEP nº 15414.616820/2017-80.
Quando a Portaria SUSEP/DIORG Nº 851, de 17 de abril de 2018, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação, 17 de abril de 2018.
Como verificar a autenticidade da Portaria SUSEP/DIORG Nº 851, de 17 de abril de 2018?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 0276141 e o código CRC D4002EE5.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DIORG Nº 851, de 17 de abril de 2018?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Marcelo Augusto Camacho Rocha, Diretor da SUSEP, em 17 de abril de 2018.
O que é um ressegurador eventual?
Um ressegurador eventual é uma entidade que, embora não atue regularmente como ressegurador, está autorizada a realizar operações de resseguro em situações específicas, conforme regulamentação vigente.
O que é a Portaria SUSEP/DIORG Nº 851, de 17 de abril de 2018?
A Portaria SUSEP/DIORG Nº 851, de 17 de abril de 2018, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que cadastra a empresa MS AMLIN AG, organizada de acordo com as leis da Confederação Suíça, como ressegurador eventual.
Qual é a base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DIORG Nº 851, de 17 de abril de 2018?
A base legal inclui o inciso III do artigo 4º da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, o artigo 18 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015, e o inciso VII do artigo 2º da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

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