Norma
22/06/2018
#200540

PORTARIA SUSEP n.º 7143

Concede pensão vitalícia a viúvo de servidora da SUSEP com base em legislação específica.

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Perguntas e respostas

Quem é o beneficiário da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP nº 7143?
O beneficiário da pensão vitalícia concedida pela Portaria SUSEP nº 7143 é Gilmar Sampaio Ferreira.
Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia mencionada na Portaria SUSEP nº 7143?
A base legal para a concessão da pensão vitalícia é o §7º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os artigos 215, 217, inciso I, 222, inciso VII, alínea b, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, e cálculo do benefício pelo art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Qual é o número do processo relacionado à Portaria SUSEP nº 7143?
O número do processo relacionado à Portaria SUSEP nº 7143 é 15414.614967/2018-16.
O que é a Portaria SUSEP nº 7143, de 22 de junho de 2018?
A Portaria SUSEP nº 7143, de 22 de junho de 2018, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que concede pensão vitalícia a Gilmar Sampaio Ferreira, viúvo da servidora Lys de Maria Dias Vieira Ferreira.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7143?
A Portaria SUSEP nº 7143 foi assinada por Joaquim Mendanha de Ataídes, Superintendente da SUSEP.
Quando a Portaria SUSEP nº 7143 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 7143 entrou em vigor na data de sua publicação.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7143?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0312671 e o código CRC D4FC421E.

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