Norma
29/06/2018
#220645

PORTARIA SUSEP n.º 7150

Institui comissão para processo administrativo de responsabilização relacionado ao Processo nº 15414.635029/2017-79.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP nº 7150, de 29 de junho de 2018?
A Portaria SUSEP nº 7150, de 29 de junho de 2018, instaura um processo administrativo de responsabilização (PAR) para apurar fatos relacionados ao Processo nº 15414.635029/2017-79 e designa uma comissão para conduzir essa investigação.
Quem foi designado para a comissão do processo administrativo de responsabilização (PAR) pela Portaria SUSEP nº 7150?
Foram designados INA TERUMI INAGAKI YAMADA, analista técnica da Superintendência de Seguros Privados, matrícula funcional nº 1294222, e LUIZ EDUARDO BIANCALANA CAMARGO, analista técnico da mesma instituição, matrícula funcional nº 1874549. INA TERUMI INAGAKI YAMADA foi designada como presidente da comissão.
Qual é o prazo estabelecido para a comissão concluir os trabalhos de apuração dos fatos?
O prazo estabelecido para a comissão concluir os trabalhos de apuração dos fatos é de 180 dias.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7150?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0316338 e o código CRC 8DA63DA0.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7150?
A Portaria SUSEP nº 7150 foi assinada eletronicamente por JOAQUIM MENDANHA DE ATAIDES, Superintendente da SUSEP, matrícula 2325827, em 29 de junho de 2018, às 20:27, conforme horário oficial de Brasília.
Qual é a base legal para a instauração do processo administrativo de responsabilização (PAR) pela SUSEP?
A base legal para a instauração do processo administrativo de responsabilização (PAR) pela SUSEP inclui o art. 73 do Regimento Interno da SUSEP, aprovado pela Resolução CNSP nº 338, de 09 de maio de 2016, o art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e o art. 3º do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015.
Quando a Portaria SUSEP nº 7150 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 7150 entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de junho de 2018.

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