Norma
16/07/2018
#220635

PORTARIA SUSEP n.º 7156

Concede pensão vitalícia a beneficiária em decorrência do óbito de ex-servidor da SUSEP.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 7156 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 7156 entrou em vigor na data de sua publicação, em 16 de julho de 2018.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria SUSEP nº 7156?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0322955 e o código CRC 820DD8C4.
Qual era a função do ex-servidor SERGIO SALDANHA LUCAS na SUSEP?
SERGIO SALDANHA LUCAS era Analista Técnico, Classe C, Padrão II, do quadro de pessoal da SUSEP.
Qual é o número do processo judicial que fundamenta a concessão da pensão vitalícia?
O número do processo judicial que fundamenta a concessão da pensão vitalícia é 0107682-17.2015.4.02.5102, da 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
O que é a Portaria SUSEP nº 7156, de 16 de julho de 2018?
A Portaria SUSEP nº 7156, de 16 de julho de 2018, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que concede pensão vitalícia a KATIA REBELLO MEIRA LUCAS, em decorrência do óbito do ex-servidor SERGIO SALDANHA LUCAS.
Qual é a data de início da pensão vitalícia concedida a KATIA REBELLO MEIRA LUCAS?
A pensão vitalícia concedida a KATIA REBELLO MEIRA LUCAS tem início a partir de 17 de maio de 2015, conforme sentença proferida no Processo Judicial nº 0107682-17.2015.4.02.5102.
Qual é o número do processo administrativo relacionado à Portaria SUSEP nº 7156?
O número do processo administrativo relacionado à Portaria SUSEP nº 7156 é 15414.004833/2015-40.
Qual é a base legal para a concessão da pensão vitalícia mencionada na Portaria SUSEP nº 7156?
A concessão da pensão vitalícia está fundamentada no §7º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7156, de 16 de julho de 2018?
A Portaria foi assinada eletronicamente por PAULO DOS SANTOS, Superintendente Substituto da SUSEP, em 16 de julho de 2018.

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