Norma
19/06/2018
#203703

PORTARIA SUSEP n.º 7140

Declara que a entidade SKANDIA não está autorizada a operar nos mercados de seguros e previdência no Brasil.

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Perguntas e respostas

Qual é a referência do processo relacionado à Portaria SUSEP nº 7140?
A referência do processo relacionado à Portaria SUSEP nº 7140 é o Processo nº 15414.611791/2017-60.
Qual é a validade da Portaria SUSEP nº 7140?
A Portaria SUSEP nº 7140 entra em vigor na data de sua publicação, que é 19 de junho de 2018.
O que determina a Portaria SUSEP nº 7140, de 19 de junho de 2018?
A Portaria SUSEP nº 7140, de 19 de junho de 2018, determina que a entidade denominada SKANDIA, sediada no exterior, não está autorizada a operar nos mercados de seguro, resseguro, previdência complementar aberta, capitalização e respectivas corretagens, intermediações e/ou estipulação no território nacional.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda para supervisionar e regulamentar os mercados de seguro, resseguro, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.
Como verificar a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7140?
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0310016 e o código CRC 7D422566.
Quais são os fundamentos legais mencionados na Portaria SUSEP nº 7140?
Os fundamentos legais mencionados na Portaria SUSEP nº 7140 incluem o artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, os artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão dos mercados de seguro, resseguro, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil.

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