Norma
23/08/2018
#220616

PORTARIA SUSEP n.º 7183

Concede pensão a viúvo de servidora da SUSEP com base em dispositivos constitucionais e legais.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP Nº 7183?
A Portaria SUSEP Nº 7183 foi assinada eletronicamente por Joaquim Mendanha de Ataídes, Superintendente da SUSEP.
Qual é a base legal para a concessão da pensão mencionada na Portaria SUSEP Nº 7183?
A concessão da pensão é baseada no §7º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinada com os artigos 215, 217, inciso I, 222, inciso VII, alínea b, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei 13.135, de 17 de junho de 2015, e cálculo do benefício pelo art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
Quando a Portaria SUSEP Nº 7183 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP Nº 7183 entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem é o beneficiário da pensão concedida pela Portaria SUSEP Nº 7183?
O beneficiário da pensão é Gerson Rodrigues Braz, viúvo da servidora Djanir Ferreira Rodrigues.
O que estabelece a Portaria SUSEP Nº 7183, de 23 de agosto de 2018?
A Portaria SUSEP Nº 7183, de 23 de agosto de 2018, concede pensão a Gerson Rodrigues Braz, viúvo da servidora Djanir Ferreira Rodrigues, com base em diversas legislações e emendas constitucionais.
Como verificar a autenticidade do documento da Portaria SUSEP Nº 7183?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0343758 e o código CRC 4C420ABF.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce funções de liderança e decisão dentro da autarquia, incluindo a concessão de benefícios e a implementação de resoluções conforme as atribuições conferidas pelo Regimento Interno e outras normas legais.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.