Norma
13/12/2018
#183780

RESOLUCAO CNSP n.º 371

Altera dispositivos da Resolução CNSP 332, incluindo regras sobre segregação de funções na regulação de sinistros e prêmios tarifários.

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Perguntas e respostas

Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) mencionada na resolução?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável por regulamentar e supervisionar o mercado de seguros no Brasil, conforme as atribuições legais estabelecidas pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
O que estabelece o novo § 4º do artigo 13 da Resolução CNSP nº 332, de 2015?
O novo § 4º do artigo 13 da Resolução CNSP nº 332, de 2015, estabelece que a seguradora líder deve implantar um procedimento para a segregação de função entre a recepção e a regulação de sinistros, distribuindo-os aleatoriamente às seguradoras consorciadas reguladoras, com base em critérios de eficiência e qualidade.
Quando a Resolução CNSP nº 371, de 2018, entra em vigor?
A Resolução CNSP nº 371, de 2018, entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Resolução CNSP nº 371, de 2018?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0404214 e o código CRC DD4BBD9C.
Quais são os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados estabelecidos no artigo 49 da Resolução CNSP nº 332, de 2015?
Os percentuais de repasse dos prêmios tarifários arrecadados são:
  • SUS: 45,00%
  • DENATRAN: 5,00%
  • Despesas Administrativas: 11,87%
  • Margem de Resultado: 2,00%
  • Corretagem média: categorias 3 e 4 (0,01%) e demais categorias (0,01%)
  • Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro: 0,01%
  • Prêmio puro + IBNR: 36,12%
O que é a Resolução CNSP nº 371, de 13 de dezembro de 2018?
A Resolução CNSP nº 371, de 13 de dezembro de 2018, é um documento que altera dispositivos da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015, relacionados à regulamentação de seguros no Brasil.
O que é a Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) mencionada no artigo 49 da Resolução CNSP nº 332, de 2015?
A Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) é um valor acumulado mensalmente, equivalente à diferença entre a parcela de 36,12% sobre os prêmios tarifários arrecadados e o somatório dos sinistros efetivamente pagos.
Quais são os valores dos prêmios tarifários estabelecidos no artigo 47 da Resolução CNSP nº 332, de 2015, conforme alterado pela Resolução CNSP nº 371?
Os valores dos prêmios tarifários, por categoria, são os seguintes:
  • Categoria 1: R$ 12,00
  • Categoria 2: R$ 12,00
  • Categoria 3: R$ 33,61
  • Categoria 4: R$ 20,84
  • Categoria 8: R$ 15,43
  • Categoria 9: R$ 80,11
  • Categoria 10: R$ 12,56

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