Norma
19/02/2019
#200018

PORTARIA SUSEP/DIORG n.º 1275

Revoga suspensão e restabelece cadastro de resseguradora Hyundai Marine & Fire Insurance Company Limited.

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Perguntas e respostas

Como verificar a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/DIORG nº 1275?
A autenticidade do documento da Portaria SUSEP/DIORG nº 1275 pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0433320 e o código CRC F59F799E.
O que é uma resseguradora eventual?
Uma resseguradora eventual é uma empresa que, embora não esteja estabelecida permanentemente no país, pode operar no mercado de resseguros de forma esporádica ou temporária, conforme regulamentação específica.
Quando a Portaria SUSEP/DIORG nº 1275 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/DIORG nº 1275 entrou em vigor na data de sua publicação, em 19 de fevereiro de 2019.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão da Portaria SUSEP/DIORG nº 1275?
A base legal para a emissão da Portaria SUSEP/DIORG nº 1275 inclui o artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, o artigo 18 do Anexo I da Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015, e o processo SUSEP nº 15414.603583/2016-14.
O que foi decidido na Portaria SUSEP/DIORG nº 1275, de 19 de fevereiro de 2019?
A Portaria SUSEP/DIORG nº 1275, de 19 de fevereiro de 2019, revogou a Portaria Susep/Diorg nº 1.135, de 16 de novembro de 2018, que havia suspendido o cadastro da HYUNDAI MARINE & FIRE INSURANCE COMPANY LIMITED como resseguradora eventual, restabelecendo assim o cadastro concedido pela Portaria Susep/Dirat nº 5, de 1º de abril de 2010.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia federal responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP?
O Diretor de Organização do Sistema de Seguros Privados da SUSEP tem a competência de tomar decisões e emitir portarias relacionadas à organização e regulamentação do sistema de seguros privados, conforme delegação do Superintendente da SUSEP.

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