PORTARIA SUSEP n.º 7361

Quais são as competências da Diretoria Técnica 2 da SUSEP?

A Diretoria Técnica 2 administra processos de produtos comercializados, monitora e fiscaliza operações de seguros, resseguros, previdência aberta complementar e capitalização, fiscaliza corretores e autorreguladoras, e zela pela higidez das relações de consumo.

Quais são as finalidades da SUSEP?

A SUSEP tem várias finalidades, incluindo proteger a captação da poupança popular, zelar pela defesa dos direitos dos segurados, promover o aperfeiçoamento das instituições de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta, e assegurar a estabilidade e expansão desses mercados.

Quais são as competências gerais das unidades da SUSEP?

As unidades da SUSEP respondem a consultas, propõem normas, acompanham a legislação e normas pertinentes, encaminham indícios de irregularidades, mantêm atualizados os procedimentos e rotinas, gerenciam riscos nos processos organizacionais, e interagem com outros órgãos públicos quando necessário.

Quais são as competências da Diretoria Técnica 1 da SUSEP?

A Diretoria Técnica 1 é responsável por administrar processos de autorização e cadastramento das sociedades e entidades supervisionadas, acompanhar processos de liquidações e processos administrativos sancionadores, e autorizar a venda de bens das entidades sob regime de liquidação extrajudicial.

Quais são as competências dos Escritórios de Representação da SUSEP?

Os Escritórios de Representação da SUSEP, localizados no Distrito Federal, São Paulo e Rio Grande do Sul, representam a SUSEP, adotam medidas e executam funções atribuídas pelo Superintendente, coordenam e acompanham a tramitação de solicitações do Congresso Nacional, e auxiliam nas atividades administrativas e de pessoal.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Economia, dotada de personalidade jurídica de Direito Público e patrimônio próprio. Sua finalidade é executar a política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e exercer as atribuições definidas em diversos decretos e leis.

Qual é a sede e a jurisdição da SUSEP?

A SUSEP tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ e jurisdição em todo o território nacional.

Quais são as atribuições dos Coordenadores-Gerais da SUSEP?

Os Coordenadores-Gerais prestam informações às unidades da SUSEP, comunicam indícios de irregularidades a outras unidades ou órgãos públicos, deferem pleitos de certidão de regularidade, e monitoram os resultados dos planejamentos estratégico e tático e operacional.

Quais são as atribuições do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP planeja, dirige, coordena e controla as atividades da autarquia, representa a SUSEP, convoca e preside as reuniões do Conselho Diretor, nomeia e administra o pessoal, autoriza viagens internacionais, e envia a prestação de contas anual às autoridades competentes.

Quais são as competências da Diretoria Técnica 4 da SUSEP?

A Diretoria Técnica 4 coordena e elabora estudos e ações voltadas para inovação, tecnologia, segmentação e desenvolvimento de novos produtos, além de desenvolver análises de mercado de previdência complementar.

Quem compõe o Conselho Diretor da SUSEP?

O Conselho Diretor é composto pelo Superintendente, que o preside, e por quatro Diretores indicados pelo Ministro da Economia e nomeados pelo Presidente da República ou por delegação.

Como é composta a estrutura organizacional da SUSEP?

A estrutura organizacional da SUSEP inclui um órgão colegiado (Conselho Diretor), órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente, órgãos seccionais, órgãos específicos singulares e escritórios de representação.

Quais são as atribuições dos Diretores da SUSEP?

Os Diretores da SUSEP planejam, dirigem, supervisionam, coordenam e orientam a execução e a avaliação das atividades de suas áreas de competência, representam a SUSEP por indicação do Superintendente, e estabelecem orientação técnica sobre a aplicação de normativos editados pela SUSEP.

Quais são as competências da Corregedoria Geral da SUSEP?

A Corregedoria Geral exerce atividades de órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, recebendo e analisando denúncias, instaurando sindicâncias e processos administrativos disciplinares, e encaminhando peças informativas ao Ministério Público Federal quando necessário.

Quais são as competências da Diretoria Técnica 3 da SUSEP?

A Diretoria Técnica 3 fiscaliza e monitora operações e o funcionamento das sociedades e entidades supervisionadas, acompanha a constituição atuarial das provisões técnicas, monitora a adoção de princípios de governança e gestão, e submete ao Conselho Diretor a instauração de regimes especiais.

Quais são as competências da Auditoria Interna da SUSEP?

A Auditoria Interna da SUSEP é responsável por realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos, além de propor medidas para o aperfeiçoamento do funcionamento das unidades administrativas da SUSEP.

Quais são as competências do Conselho Diretor da SUSEP?

O Conselho Diretor tem várias competências, incluindo fixar a política geral da SUSEP, cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP, aprovar normas gerais de administração de pessoal, autorizar a aquisição e alienação de bens, e decidir sobre processos administrativos sancionadores.

Quais são as competências da Procuradoria Federal junto à SUSEP?

A Procuradoria Federal representa judicial e extrajudicialmente a SUSEP, exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, elabora estudos e pareceres, e orienta a execução da representação judicial da SUSEP.