PORTARIA SUSEP n.º 7371

Quais são as competências do Conselho Diretor da SUSEP?

O Conselho Diretor tem várias competências, incluindo fixar a política geral da SUSEP, exercer competências legais e regulamentares, cumprir deliberações do CNSP, aprovar propostas orçamentárias e demonstrações financeiras, autorizar aquisições e alienações de bens, e decidir sobre processos administrativos sancionadores, entre outras.

Quais são as competências da Corregedoria Geral da SUSEP?

A Corregedoria Geral exerce atividades de órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, recebe e analisa denúncias, instaura sindicâncias e processos administrativos disciplinares, propõe afastamento de servidores e encaminha peças informativas ao Ministério Público Federal, entre outras atribuições.

Quais são as finalidades da SUSEP?

A SUSEP tem várias finalidades, incluindo proteger a captação da poupança popular, zelar pela defesa dos direitos dos segurados, promover o aperfeiçoamento das instituições e instrumentos operacionais de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta, e promover a estabilidade dos mercados de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta.

Quais são as competências gerais das unidades da SUSEP?

As unidades da SUSEP respondem a consultas, propõem normas, acompanham a legislação e normas pertinentes, encaminham indícios de irregularidades, mantêm atualizados procedimentos e rotinas, gerenciam riscos nos processos organizacionais, definem e operacionalizam controles internos, e interagem com outros órgãos públicos quando necessário.

Qual é a sede e a jurisdição da SUSEP?

A SUSEP tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ e jurisdição em todo o território nacional.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Economia, dotada de personalidade jurídica de Direito Público e patrimônio próprio. Sua finalidade é executar a política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e exercer as atribuições definidas em diversos decretos e leis.

Quais são as competências da Diretoria Técnica 3 da SUSEP?

A Diretoria Técnica 3 coordena estudos e ações voltadas à regulação prudencial, monitora solvência, liquidez e práticas de governança das sociedades supervisionadas, fiscaliza prudencialmente essas sociedades e monitora programas de trabalho relativos a direção-fiscal ou intervenção, entre outras atribuições.

Quais são as competências da Diretoria Técnica 2 da SUSEP?

A Diretoria Técnica 2 administra processos de produtos comercializados, monitora e fiscaliza produtos e operações de seguros, resseguros, previdência complementar aberta e capitalização, fiscaliza corretores e autorreguladoras, zela pela higidez das relações de consumo e avalia práticas de mercado, entre outras atribuições.

Quais são as competências da Auditoria Interna da SUSEP?

A Auditoria Interna realiza auditorias nos sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos da SUSEP, propõe medidas de aperfeiçoamento, avalia o controle das operações de crédito, examina a prestação de contas anual e acompanha auditorias e controles externos, entre outras atribuições.

Quais são as competências da Diretoria Técnica 4 da SUSEP?

A Diretoria Técnica 4 coordena e elabora estudos e ações voltadas para inovação, tecnologia, segmentação e desenvolvimento de novos produtos, desenvolve análises de mercado de previdência complementar e seguros de pessoas, e planeja e coordena os trabalhos das coordenações subordinadas.

Quais são as competências da Procuradoria Federal junto à SUSEP?

A Procuradoria Federal representa judicial e extrajudicialmente a SUSEP, exerce atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, fixa a interpretação de normas, elabora estudos e pareceres, opina sobre processos disciplinares e contratuais, e orienta a execução da representação judicial da SUSEP, entre outras atribuições.

Quais são as atribuições do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente planeja, dirige, coordena e controla as atividades da SUSEP, representa a autarquia, convoca e preside reuniões do Conselho Diretor, aprova normas de administração de pessoal, autoriza viagens internacionais, envia prestações de contas e dados orçamentários às autoridades competentes, e cumpre e faz cumprir as deliberações do Conselho Diretor, entre outras atribuições.

Quais são as atribuições dos Coordenadores-Gerais da SUSEP?

Os Coordenadores-Gerais prestam informações às unidades da SUSEP, comunicam indícios de irregularidades a outras unidades ou órgãos públicos, e monitoram resultados relativos aos planejamentos estratégico, tático e operacional, entre outras atribuições.

Quem compõe o Conselho Diretor da SUSEP?

O Conselho Diretor é constituído pelo Superintendente, que o preside, e por quatro Diretores indicados pelo Ministro da Economia e nomeados pelo Presidente da República ou por delegação.

Qual é a estrutura organizacional da SUSEP?

A estrutura organizacional da SUSEP inclui um órgão colegiado (Conselho Diretor), órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente, órgãos seccionais, órgãos específicos singulares e escritórios de representação.

Quais são as competências dos Escritórios de Representação da SUSEP?

Os Escritórios de Representação da SUSEP representam a autarquia, adotam medidas e executam funções atribuídas pelo Superintendente, acompanham autoridades em audiências, coordenam trabalhos de fiscalização, prestam atendimento ao público, controlam a manutenção de imóveis e gerenciam serviços de arquivo e expedição de correspondências, entre outras atribuições.

Quais são as competências da Diretoria Técnica 1 da SUSEP?

A Diretoria Técnica 1 administra processos de autorização e cadastramento de sociedades e entidades supervisionadas, acompanha processos de liquidações ordinárias e extrajudiciais, acompanha processos administrativos sancionadores e analisa e instrui processos para julgamento pelo Conselho Diretor.

Quais são as atribuições dos Diretores da SUSEP?

Os Diretores planejam, dirigem, supervisionam, coordenam e orientam a execução e avaliação das atividades de suas áreas de competência, representam a SUSEP por indicação do Superintendente, comunicam crimes ao Ministério Público, estabelecem orientação técnica sobre normativos e representam a SUSEP em organismos e entidades nacionais e internacionais, entre outras atribuições.