PORTARIA SUSEP/CGRAL n.º 244

Qual é o papel do Decreto nº 8.539/2015 na assinatura eletrônica de documentos?

O Decreto nº 8.539/2015 regulamenta o uso da assinatura eletrônica em documentos públicos, garantindo a validade jurídica e a autenticidade dos documentos assinados eletronicamente.

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

Quando a Portaria SUSEP/CGRAL Nº 244 entrou em vigor?

A Portaria SUSEP/CGRAL Nº 244 entrou em vigor na data de sua publicação, em 30 de julho de 2019.

O que é necessário para que o representante-adjunto possa entrar em relação com terceiros?

Para que o representante-adjunto possa entrar em relação com terceiros, é necessário que o contrato social em que conste sua nomeação seja arquivado no registro público de empresas mercantis, conforme o §1º do Art. 15 da Resolução CNSP nº 330, de 2015.

O que estabelece a Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015?

A Resolução CNSP nº 330, de 9 de dezembro de 2015, estabelece normas e procedimentos para o mercado de seguros, incluindo requisitos para nomeações de diretores e representantes-adjuntos.

Qual é a importância do artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007?

O artigo 12 da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, é uma das bases legais utilizadas para a aprovação de nomeações e outras decisões no âmbito da SUSEP.

Qual foi a nomeação aprovada pela Portaria SUSEP/CGRAL Nº 244, de 30 de julho de 2019?

A Portaria SUSEP/CGRAL Nº 244, de 30 de julho de 2019, aprovou a nomeação do Sr. Kunihiko Higashi como diretor e representante-adjunto de Tokio Marine & Nichido Fire Insurance Co. Ltd.

Qual é a função do Coordenador Geral de Autorizações e Liquidações da SUSEP?

O Coordenador Geral de Autorizações e Liquidações da SUSEP tem a competência de aprovar nomeações e realizar outras autorizações e liquidações no âmbito da SUSEP, conforme delegação da Superintendente da SUSEP.

Como pode ser verificada a autenticidade do documento assinado eletronicamente?

A autenticidade do documento assinado eletronicamente pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador e o código CRC fornecidos no documento.

Qual foi a retificação publicada em relação à Portaria SUSEP nº 244?

A retificação publicada corrigiu o nome do nomeado de 'Kunihiko Hogashi' para 'Kunihiko Higashi' na Portaria SUSEP nº 244.