Norma
02/08/2019
#220382

PORTARIA SUSEP/CGRAL n.º 250

Aprova a eleição de administrador da seguradora líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal utilizada para a aprovação mencionada na Portaria SUSEP/CGRAL nº 250?
A base legal para a aprovação é a alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além das disposições do processo SUSEP 15414.624994/2019-88.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAL nº 250 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/CGRAL nº 250 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 02 de agosto de 2019.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/CGRAL nº 250, de 02 de agosto de 2019?
A Portaria SUSEP/CGRAL nº 250, de 02 de agosto de 2019, aprovou a eleição de um administrador da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A., conforme deliberado na reunião do conselho de administração realizada em 25 de julho de 2019.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/CGRAL nº 250?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site da SUSEP, informando o código verificador 0526512 e o código CRC 65562A7D. O link para a verificação é: https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0.
Quais são as referências legais mencionadas na assinatura eletrônica da Portaria SUSEP/CGRAL nº 250?
As referências legais mencionadas são os artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções SUSEP 78 e 79 de 04 de abril de 2016.
Qual é a função do Coordenador-Geral de Autorizações e Liquidações da SUSEP?
O Coordenador-Geral de Autorizações e Liquidações da SUSEP tem a competência de aprovar eleições de administradores de seguradoras, entre outras funções, conforme delegação da Superintendente da SUSEP.
Quem assinou eletronicamente a Portaria SUSEP/CGRAL nº 250?
A Portaria SUSEP/CGRAL nº 250 foi assinada eletronicamente por Paulo Cesar da Costa Mendes, Coordenador-Geral, em 02 de agosto de 2019, às 16:52.

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