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Revogada
Norma
01/08/2019
#220383
Revogada
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PORTARIA SUSEP n.º 7427
Delegação de competência para autorização de transferência de carteira entre sociedades e entidades supervisionadas.
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Perguntas e respostas
Onde pode ser verificada a autenticidade da Portaria SUSEP nº 7427?
A autenticidade da Portaria SUSEP nº 7427 pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0525630 e o código CRC D91F8AD6.
O que é a Portaria SUSEP nº 7427?
A Portaria SUSEP nº 7427 é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que delega competência ao Diretor da Diretoria Técnica 3 (DIR3) para autorizar a transferência de carteira de seguros, previdência complementar ou capitalização entre sociedades e entidades supervisionadas.
Qual é a função da Diretoria Técnica 3 (DIR3) segundo a Portaria SUSEP nº 7427?
Segundo a Portaria SUSEP nº 7427, a Diretoria Técnica 3 (DIR3) tem a competência delegada para autorizar a transferência de carteira de seguros, previdência complementar ou capitalização entre sociedades e entidades supervisionadas.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7427?
A Portaria SUSEP nº 7427 foi assinada por Solange Paiva Vieira, Superintendente da SUSEP, em 09/08/2019.
Quais documentos fundamentam a assinatura eletrônica da Portaria SUSEP nº 7427?
A assinatura eletrônica da Portaria SUSEP nº 7427 é fundamentada nos artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, no Decreto nº 8.539/2015 e nas Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.
Quando a Portaria SUSEP nº 7427 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 7427 entrou em vigor na data de sua publicação.
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