Norma
15/08/2019
#194005

PORTARIA SUSEP/DIR3 n.º 2

Aprova a transferencia parcial da carteira de seguro fiança locatícia da CARDIF DO BRASIL para a POTTENCIAL SEGURADORA.

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Perguntas e respostas

Quais direitos são garantidos aos segurados após a transferência de carteira aprovada pela Portaria SUSEP/DIR3 nº 2, de 15 de agosto de 2019?
Os segurados têm garantida a preservação de todos os seus direitos, incluindo o cumprimento pela cessionária dos direitos e obrigações sobre os planos firmados antes da transferência, bem como a responsabilidade pelos sinistros impostos à sociedade cedente por decisões judiciais e por aqueles ocorridos e ainda não avisados.
O que é a Portaria SUSEP/DIR3 nº 2, de 15 de agosto de 2019?
A Portaria SUSEP/DIR3 nº 2, de 15 de agosto de 2019, é um documento oficial emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova a transferência parcial da carteira de seguro fiança locatícia da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS para a POTTENCIAL SEGURADORA S.A.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DIR3 nº 2, de 15 de agosto de 2019?
A Portaria foi assinada eletronicamente por Vinicius Ratton Brandi, Diretor da Diretoria Técnica 3 da SUSEP.
Quais são as empresas envolvidas na transferência de carteira aprovada pela Portaria SUSEP/DIR3 nº 2, de 15 de agosto de 2019?
As empresas envolvidas são a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS (CNPJ nº 08.279.191/0001-84) e a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (CNPJ n° 11.699.534/0001-74).
Quais são as exigências para a publicação da transferência de carteira aprovada pela Portaria SUSEP/DIR3 nº 2, de 15 de agosto de 2019?
A transferência de carteira deve ser publicada em jornal de grande circulação e no Diário Oficial da União, além de atender às exigências do artigo 9º da Circular SUSEP nº 456, de 2012.
Quando foi firmado o contrato de transferência parcial de carteira entre as empresas mencionadas na Portaria SUSEP/DIR3 nº 2, de 15 de agosto de 2019?
O contrato de transferência parcial de carteira foi firmado em 22 de fevereiro de 2019.
Quando a Portaria SUSEP/DIR3 nº 2, de 15 de agosto de 2019, entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Como pode ser verificada a autenticidade da Portaria SUSEP/DIR3 nº 2, de 15 de agosto de 2019?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0534524 e o código CRC 6AE9310F.
Qual é o objetivo principal da Portaria SUSEP/DIR3 nº 2, de 15 de agosto de 2019?
O objetivo principal da Portaria é aprovar a transferência parcial da carteira de seguro fiança locatícia da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS para a POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

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