RESOLUCAO CNSP n.º 374

Qual é a sede e a jurisdição da SUSEP?

A sede e o foro da SUSEP estão localizados na cidade do Rio de Janeiro - RJ, e sua jurisdição abrange todo o território nacional.

Quais são as competências do Departamento de Tecnologia da Informação da SUSEP?

O Departamento de Tecnologia da Informação (DETIC) da SUSEP é responsável por planejar, coordenar, executar e avaliar projetos e atividades relacionadas a investimento, desenvolvimento, manutenção e segurança em tecnologia da informação. Suas competências incluem implementar políticas e programas de ação, definir ações estratégicas, coordenar o desenvolvimento de sistemas de informação, e promover programas de parcerias para novos negócios e inovação.

Quais são as competências dos Escritórios de Representação da SUSEP?

Os Escritórios de Representação da SUSEP, localizados no Distrito Federal e em São Paulo, têm como competências representar a SUSEP, acompanhar autoridades em audiências e eventos, executar trabalhos de fiscalização, auxiliar em atividades administrativas e de pessoal, gerenciar serviços de arquivo e expedição de correspondências, e executar atividades técnicas demandadas pelas Diretorias.

Quais são as competências da Diretoria Técnica 1 da SUSEP?

A Diretoria Técnica 1 da SUSEP é responsável por promover a regulação do setor de seguros de grandes riscos e resseguros, administrar processos de produtos comercializados e operações de resseguro, supervisionar e fiscalizar produtos e operações, zelar pela higidez das relações de consumo, administrar processos de autorização e cadastramento de corretores e entidades supervisionadas, e coordenar regimes especiais de direção fiscal, intervenção e liquidações.

Quais são as atribuições dos Diretores da SUSEP?

Os Diretores da SUSEP têm como atribuições planejar, dirigir, supervisionar, coordenar e orientar a execução e avaliação das atividades de suas áreas de competência, representar a SUSEP em organismos e entidades internacionais, comitês e comissões técnicas, comunicar crimes ao Ministério Público, estabelecer orientação técnica sobre normativos, e propor normas relacionadas à sua área de competência.

Quais são as competências da Corregedoria Geral da SUSEP?

A Corregedoria Geral da SUSEP é responsável por exercer atividades de órgão seccional do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, receber e analisar denúncias relativas à atuação dos dirigentes e servidores, instaurar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, propor medidas cautelares, e encaminhar peças informativas ao Ministério Público Federal quando houver indícios de delito.

Quais são as competências dos Coordenadores-Gerais da SUSEP?

Os Coordenadores-Gerais da SUSEP têm como competências prestar informações às unidades da Autarquia, comunicar indícios de irregularidades, monitorar resultados de planejamentos e processos de trabalho, distribuir atribuições entre suas coordenações subordinadas, e propor e instruir a aplicação do regime repressivo.

Quais são as competências da Auditoria Interna da SUSEP?

A Auditoria Interna da SUSEP tem como competências realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, de execução orçamentária, de pessoal e demais sistemas administrativos, propor medidas de aperfeiçoamento, avaliar o controle das operações de crédito e garantias, examinar a Prestação de Contas Anual, elaborar o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna (PAINT) e o Relatório Anual de Auditoria Interna (RAINT), e monitorar o atendimento das recomendações dos órgãos de controle.

Quais são as competências do Conselho Diretor da SUSEP?

O Conselho Diretor da SUSEP tem diversas competências, incluindo fixar a política geral da SUSEP, exercer competências legais e regulamentares, cumprir deliberações do CNSP, aprovar propostas orçamentárias, autorizar a aquisição e alienação de bens, aprovar atos normativos e manuais, e decidir sobre regimes especiais e processos administrativos sancionadores.

O que é a SUSEP?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Economia, com personalidade jurídica de Direito Público e patrimônio próprio. Sua finalidade é executar a política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e exercer atribuições definidas em diversos decretos e leis.

Quais são as competências da Diretoria Técnica 2 da SUSEP?

A Diretoria Técnica 2 da SUSEP é responsável por promover a regulação dos mercados de seguros massificados, seguros de pessoas, previdência complementar aberta e capitalização, administrar processos de produtos comercializados, supervisionar e fiscalizar produtos e operações, zelar pela higidez das relações de consumo, e tratar denúncias, reclamações e consultas de consumidores.

Quais são as competências gerais das unidades da SUSEP?

As unidades da SUSEP têm como competências responder a consultas e propor normas, acompanhar a legislação e normas pertinentes, encaminhar indícios de irregularidades, manter atualizados procedimentos e rotinas, gerenciar riscos nos processos organizacionais, definir e operacionalizar controles internos, e propor e instruir a aplicação do regime repressivo.

Como é composta a estrutura organizacional da SUSEP?

A estrutura organizacional da SUSEP é composta por um órgão colegiado (Conselho Diretor), órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente, órgãos seccionais e órgãos específicos singulares. Cada um desses órgãos possui subdivisões e atribuições específicas.

Quais são as finalidades da SUSEP?

A SUSEP tem várias finalidades, incluindo proteger a captação da poupança popular, promover o desenvolvimento e a concorrência nos mercados de seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta, zelar pela defesa dos direitos dos segurados, promover a estabilidade desses mercados, e fiscalizar e controlar as atividades das entidades subordinadas à sua esfera de atuação.

Quais são as competências da Diretoria Técnica 4 da SUSEP?

A Diretoria Técnica 4 da SUSEP é responsável por supervisionar, monitorar e fiscalizar as operações e o funcionamento das sociedades supervisionadas sob o ponto de vista prudencial, submeter à aprovação do Conselho Diretor o cronograma de fiscalização prudencial, e aprovar fiscalizações prudenciais presenciais não incluídas no cronograma.

Quais são as competências da Procuradoria Federal junto à SUSEP?

A Procuradoria Federal junto à SUSEP tem como competências representar judicial e extrajudicialmente a SUSEP, exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, fixar a interpretação de normas, elaborar estudos e pareceres, opinar sobre processos disciplinares e contratuais, assistir a Autarquia no controle da legalidade administrativa, e auxiliar na apuração de créditos para inscrição em dívida ativa e cobrança.

Quais são as competências da Diretoria Técnica 3 da SUSEP?

A Diretoria Técnica 3 da SUSEP é responsável por desenvolver estudos e coordenar ações voltadas à regulação prudencial, coordenar estudos e ações de acesso e funcionamento das sociedades supervisionadas, gerenciar ações de supervisão de práticas de governança e gestão de riscos, avaliar consolidada das sociedades supervisionadas, analisar temas de agenda internacional, e prover análises e estudos sobre o mercado internacional de seguros.

Quais são as atribuições do Superintendente da SUSEP?

O Superintendente da SUSEP tem diversas atribuições, incluindo planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da SUSEP, representar a Autarquia, convocar e presidir reuniões do Conselho Diretor, aprovar normas gerais de administração de pessoal, autorizar viagens internacionais, enviar prestações de contas e dados orçamentários às autoridades competentes, expedir normativos, e coordenar ações de promoção da educação financeira.

Quem compõe o Conselho Diretor da SUSEP?

O Conselho Diretor da SUSEP é composto pelo Superintendente, que o preside, e por quatro Diretores indicados pelo Ministro da Economia e nomeados pelo Presidente da República ou por quem couber, por delegação.

Quais são as competências do Departamento de Administração e Finanças da SUSEP?

O Departamento de Administração e Finanças da SUSEP é responsável por dirigir atividades relacionadas a planejamento e orçamento, administração financeira, contabilidade, recursos humanos, serviços gerais, gestão de documentos e arquivos, e inovação institucional. Suas atividades incluem coordenar a programação plurianual e orçamentária, ratificar dispensas e inexigibilidades de certames, e atuar como ordenador de despesas.