Norma
11/10/2019
#220322

PORTARIA SUSEP n.º 7550

Aprova a transferencia do controle direto da VANGUARDACAP CAPITALIZAÇÃO S.A. para ICATU SEGUROS S.A.

Logo do regulador SUSEP
Comments
No Comments Yet

Perguntas e respostas

Qual é a base legal para a competência da Superintendente da SUSEP?
A competência da Superintendente da SUSEP é delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 151, de 23 de junho de 2004, e fundamentada no artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, combinado com o parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são os CNPJs das empresas envolvidas na transferência de controle aprovada pela Portaria SUSEP nº 7550?
Os CNPJs das empresas envolvidas são: VANGUARDA CAPITALIZAÇÃO S.A. (CNPJ nº 11.467.788/0001-67), ICATU SEGUROS S.A. (CNPJ nº 42.283.770/0001-39) e ICATU CAPITALIZAÇÃO S.A. (CNPJ nº 74.267.170/0001-73).
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 7550?
A Portaria SUSEP nº 7550 foi assinada eletronicamente por Solange Paiva Vieira, Superintendente da SUSEP, em 15 de outubro de 2019.
Qual é a data do instrumento particular de cessão de ações mencionado na Portaria SUSEP nº 7550?
O instrumento particular de cessão de ações e outras avenças é datado de 28 de dezembro de 2018.
Quais processos da SUSEP são mencionados na Portaria SUSEP nº 7550?
Os processos mencionados são os de números 15414.602210/2019-61 e 15414.610397/2019-76.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7550?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0573055 e o código CRC 4AFE3BFD.
Qual é a função da Portaria SUSEP nº 7550, de 11 de outubro de 2019?
A Portaria SUSEP nº 7550, de 11 de outubro de 2019, aprova a transferência do controle direto da VANGUARDA CAPITALIZAÇÃO S.A. para a ICATU SEGUROS S.A., conforme deliberado em assembleia geral extraordinária e documentado em um instrumento particular de cessão de ações e outras avenças.
Qual é a data de entrada em vigor da Portaria SUSEP nº 7550?
A Portaria SUSEP nº 7550 entrou em vigor na data de sua publicação.

Temas

Este artefato ainda não tem temas.

Itens vinculados

Nenhum item vinculado a este artefato.