CIRCULAR SUSEP n.º 593

O que é o Consórcio DPVAT?

O Consórcio DPVAT é o Consórcio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não.

Qual norma deve ser observada na elaboração do relatório do auditor independente?

O relatório do auditor independente deve ser elaborado em conformidade com a norma NBC TSC 4400 – Trabalhos de Procedimentos Previamente Acordados sobre Informações Contábeis, aprovada pela Resolução do Conselho Federal de Contabilidade nº 1.277, de 26 de fevereiro de 2010, além dos procedimentos previamente acordados definidos pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).

Quais despesas não serão custeadas pelo Consórcio DPVAT?

Despesas com sinistros que excedam ao valor máximo previsto em Lei, a não ser quando um valor maior for definido por decisão judicial transitada em julgado, não serão custeadas pelo Consórcio DPVAT.

O que acontece se uma alteração não for aprovada pelo Conselho Diretor da SUSEP?

Se uma alteração não for aprovada pelo Conselho Diretor da SUSEP, a decisão será amparada por parecer técnico detalhando os motivos, e a Seguradora Líder do Consórcio DPVAT poderá pedir reconsideração ao próprio Conselho no prazo de dez dias.

Quais são os requisitos mínimos para as políticas de acordos judiciais e de contratação?

As políticas devem ser aprovadas pelo conselho de administração, conter objetivos claramente estabelecidos, definir papéis e responsabilidades, prever disseminação interna, ser formalizadas em documentos específicos, descrever critérios e indicadores de aferição, definir critérios de revisão, detalhar processos de tomada de preços e decisão, e observar o disposto no Art. 4º da Circular.

Como são custeadas as despesas que não atendem às condições do caput do Art. 4º?

As despesas que não atendem às condições do caput do Art. 4º deverão ser custeadas pelos recursos das consorciadas do Seguro DPVAT, podendo ser descontadas da sua margem de resultado, após avaliação e ratificação pelo Conselho Diretor da SUSEP.

Qual é o prazo para a Seguradora Líder do Consórcio DPVAT revisar suas políticas?

A Seguradora Líder do Consórcio DPVAT deve revisar suas políticas, no mínimo, anualmente.

Quais são as atribuições da Superintendente da SUSEP mencionadas na Circular?

A Superintendente da SUSEP tem suas atribuições conferidas pelo art. 36, alíneas “b” e “c”, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

O que deve ser incluído no relatório da auditoria independente contratada pela Seguradora Líder do Consórcio DPVAT?

O relatório deve incluir a avaliação dos relatórios da auditoria interna sobre as políticas, a execução das despesas administrativas e com sinistros, e o cálculo e a distribuição da margem de resultado do Seguro DPVAT às consorciadas.

Quais princípios devem ser obedecidos nas políticas de acordos judiciais e de contratação da Seguradora Líder do Consórcio DPVAT?

As políticas de acordos judiciais e de contratação devem obedecer aos princípios da legalidade, da efetividade e da economicidade.

O que é a Circular SUSEP nº 593, de 25 de novembro de 2019?

A Circular SUSEP nº 593, de 25 de novembro de 2019, altera a Circular SUSEP nº 574, de 17 de agosto de 2018, estabelecendo normas sobre a previsão orçamentária e a execução das despesas do Consórcio DPVAT.

O que deve ser avaliado pela auditoria interna da Seguradora Líder do Consórcio DPVAT?

A auditoria interna deve avaliar anualmente a legalidade, a efetividade e a economicidade das políticas de acordos judiciais e de contratação, mediante procedimento específico e metodologia apropriada.

Qual é o prazo para envio do relatório da auditoria independente à SUSEP?

O relatório da auditoria independente deve ser encaminhado à SUSEP até o dia 31 de março do ano subsequente, com exceção do relatório referente ao ano de 2019, que pode ser entregue até o dia 31 de maio de 2020.