Norma
02/12/2019
#199974

PORTARIA SUSEP/CGRAT n.º 149

Aprova deliberações da diretoria da ICATU SEGUROS S.A. para abertura e consolidação de filiais.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Coordenador-Geral Substituto de Regimes Especiais e Autorizações da SUSEP?
O Coordenador-Geral Substituto de Regimes Especiais e Autorizações da SUSEP tem a função de aprovar deliberações e tomar decisões no âmbito de sua competência, conforme delegação da Superintendente da SUSEP.
O que foi aprovado na reunião de diretoria da ICATU SEGUROS S.A. em 11 de novembro de 2019?
Na reunião de diretoria da ICATU SEGUROS S.A. em 11 de novembro de 2019, foram aprovadas as seguintes deliberações: abertura de uma filial em Chapecó (SC), abertura de uma filial em Cuiabá (MT) e a consolidação dos endereços das filiais em decorrência dessas deliberações.
Qual é a importância da Portaria nº 7346, de 25 de abril de 2019?
A Portaria nº 7346, de 25 de abril de 2019, delega competências específicas à Superintendência da SUSEP, permitindo que determinadas decisões sejam tomadas por seus coordenadores e substitutos.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAT nº 149 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/CGRAT nº 149 entrou em vigor na data de sua publicação, que foi em 02 de dezembro de 2019.
Como verificar a autenticidade de um documento eletrônico da SUSEP?
A autenticidade de um documento eletrônico da SUSEP pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador e o código CRC fornecidos no documento.
Qual é a validade jurídica de um documento assinado eletronicamente pela SUSEP?
Um documento assinado eletronicamente pela SUSEP tem validade jurídica conforme os artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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