Norma
23/01/2020
#220271

PORTARIA SUSEP/CGRAT n.º 197

Aprova aumento de capital social e altera estatuto da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A.

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Perguntas e respostas

Quando a assembleia geral extraordinária da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. foi realizada?
A assembleia geral extraordinária da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. foi realizada em 08 de novembro de 2019.
Qual foi a deliberação aprovada pela SUSEP em relação à CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A.?
A SUSEP aprovou o aumento do capital social da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. em R$ 38.500.000,00, elevando-o para R$ 233.406.023,00, e a alteração do artigo 5º do estatuto social referente ao total do capital subscrito e integralizado.
Como pode ser verificada a autenticidade do documento da Portaria SUSEP/CGRAT nº 197?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0628089 e o código CRC 9E69815E.
Qual é a função do Coordenador-Geral Substituto de Regimes Especiais e Autorizações da SUSEP?
O Coordenador-Geral Substituto de Regimes Especiais e Autorizações da SUSEP exerce funções delegadas pela Superintendente da SUSEP, como aprovar deliberações de assembleias de acionistas de empresas supervisionadas.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela supervisão dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é o novo capital social da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. após a deliberação?
O novo capital social da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. é de R$ 233.406.023,00, dividido em 233.406.023 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAT nº 197 entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/CGRAT nº 197 entrou em vigor na data de sua publicação, em 23 de janeiro de 2020.
Qual é a legislação mencionada na Portaria SUSEP/CGRAT nº 197?
A Portaria menciona o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Instrução SUSEP nº 103, de 29 de agosto de 2019, e os artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015, combinados com o Decreto nº 8.539/2015 e as Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.

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