Norma
30/01/2020
#220267

PORTARIA SUSEP/CGRAT n.º 210

Aprova a eleição de membro do conselho fiscal da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.

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Perguntas e respostas

O que é a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.?
A Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. é uma entidade com CNPJ nº 17.909.518/0001-45, sediada em Brasília-DF, que atua na gestão de fundos garantidores e garantias.
Qual foi a decisão tomada na Portaria SUSEP/CGRAT nº 210, de 30 de janeiro de 2020?
A Portaria SUSEP/CGRAT nº 210, de 30 de janeiro de 2020, aprovou a eleição de um membro do conselho fiscal da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A., conforme deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 7 de janeiro de 2020.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quais são as bases legais para a assinatura eletrônica do documento da Portaria SUSEP/CGRAT nº 210, de 30 de janeiro de 2020?
A assinatura eletrônica do documento é baseada nos artigos 369, 405 e 425 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), no Decreto nº 8.539/2015 e nas Instruções SUSEP 78 e 79 de 04/04/2016.
Quando a Portaria SUSEP/CGRAT nº 210, de 30 de janeiro de 2020, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP/CGRAT nº 210, de 30 de janeiro de 2020, entrou em vigor na data de sua publicação.
Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da SUSEP?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas gerais sobre seguros e cria a SUSEP, conferindo-lhe atribuições para regular e fiscalizar o mercado de seguros no Brasil.
Qual é a função do Coordenador-Geral Substituto de Regimes Especiais e Autorizações da SUSEP?
O Coordenador-Geral Substituto de Regimes Especiais e Autorizações da SUSEP exerce competências delegadas pela Superintendente da SUSEP, incluindo a aprovação de eleições de membros de conselhos fiscais de entidades reguladas.
Como verificar a autenticidade do documento mencionado na Portaria SUSEP/CGRAT nº 210, de 30 de janeiro de 2020?
A autenticidade do documento pode ser verificada no site SEI SUSEP, informando o código verificador 0632037 e o código CRC 6537B210.

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