RESOLUCAO CNSP n.º 381

Quais são as provisões técnicas que devem ser constituídas pelas sociedades seguradoras participantes do Sandbox Regulatório?

As provisões técnicas incluem: Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG), Provisão de Sinistros a Liquidar (PSL), Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) e Provisão de Valores a Regularizar (PVR).

Quais são os critérios de elegibilidade para participar do Sandbox Regulatório?

Os critérios de elegibilidade incluem: enquadramento no conceito de projeto inovador, uso de meios remotos nas operações, apresentação de tecnologia inovadora, produto ou serviço apto a operar, plano de negócios detalhado, análise de riscos e plano de mitigação de danos.

Qual é o capital base exigido para uma sociedade seguradora participante do Sandbox Regulatório?

O capital base exigido é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que deve ser mantido a qualquer tempo pela sociedade seguradora participante do Sandbox Regulatório.

Quais são os princípios que devem ser observados na gestão de investimentos pelas sociedades seguradoras participantes do Sandbox Regulatório?

Os princípios incluem segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, diversificação, adequação à natureza das obrigações, transparência, boa fé, lealdade, diligência, elevados padrões éticos e aspectos de sustentabilidade econômica, ambiental, social e de governança.

Quais são as condições para o cancelamento da autorização temporária no Sandbox Regulatório?

A Susep pode cancelar a autorização temporária caso sejam apuradas falsidades nas declarações ou documentos apresentados, ou se os requisitos previstos na Resolução ou em regulamentação específica não forem cumpridos.

Quais são as obrigações das sociedades seguradoras participantes do Sandbox Regulatório em relação ao atendimento ao consumidor?

As sociedades seguradoras devem instituir um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e enviar relatórios de ocorrência de reclamações à Susep, conforme periodicidade e padrão estabelecidos pela autarquia.

O que é o Sandbox Regulatório?

O Sandbox Regulatório é um ambiente regulatório experimental com condições especiais, limitadas e exclusivas, destinado a sociedades seguradoras que desenvolvem projetos inovadores, conforme estabelecido pela Resolução CNSP Nº 381, de 04 de março de 2020.

Quais são as responsabilidades das sociedades seguradoras participantes do Sandbox Regulatório ao utilizar serviços de computação em nuvem?

As sociedades seguradoras são responsáveis pela confiabilidade, integridade, disponibilidade, segurança e sigilo dos serviços contratados, e devem garantir que o prestador de serviço cumpra a legislação e regulação em vigor, permitindo o acesso da Susep aos dados e informações processados ou armazenados.

Quais são as provisões técnicas que devem ser constituídas ao final de cada mês pelas sociedades seguradoras participantes do Sandbox Regulatório?

As provisões técnicas incluem: Provisão de Prêmios Não Ganhos (PPNG), Provisão de Sinistros a Liquidar (PSL), Provisão de Sinistros Ocorridos e Não Avisados (IBNR) e Provisão de Valores a Regularizar (PVR).

O que é uma autorização temporária no contexto do Sandbox Regulatório?

A autorização temporária é uma permissão para funcionamento, por tempo determinado, para o desenvolvimento de projetos inovadores que envolvem subscrição e retenção de riscos securitários.

O que é um edital de participação no contexto do Sandbox Regulatório?

O edital de participação é um ato editado pela Susep que fixa as condições para a participação de interessados no processo de seleção para concessão de autorização temporária no Sandbox Regulatório.

O que é o capital mínimo requerido (CMR)?

O capital mínimo requerido (CMR) é o capital total que a sociedade seguradora participante do Sandbox Regulatório deve manter para operar, sendo equivalente ao maior valor entre o capital base e o capital de risco.

O que são ativos garantidores?

Ativos garantidores são ativos vinculados à garantia das provisões técnicas, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O que deve ser feito em caso de cancelamento da autorização temporária no Sandbox Regulatório?

Em caso de cancelamento, a sociedade seguradora deve interromper novas vendas, comunicar os segurados sobre a descontinuidade, suspender cobranças de prêmio, manter os riscos a decorrer e cumprir as obrigações de pagamento de eventos ocorridos até o momento do cancelamento.

Quais são os requisitos para uma pessoa jurídica participar do Sandbox Regulatório?

Os requisitos incluem: ter sede no Brasil, estar registrada no CNPJ, e ter administradores e sócios controladores que não estejam inabilitados ou suspensos para o exercício de cargo em instituições financeiras e outras entidades reguladas.

Quais são os requisitos para uma pessoa física participar do Sandbox Regulatório?

A pessoa física deve ter residência no Brasil, estar inscrita no CPF, e atender aos mesmos requisitos de idoneidade aplicáveis aos administradores e sócios controladores de pessoas jurídicas.

O que é um projeto inovador no contexto do Sandbox Regulatório?

Um projeto inovador é o desenvolvimento de um produto e/ou serviço no mercado de seguros que seja oferecido ou desenvolvido a partir de novas metodologias, processos, procedimentos, ou de tecnologias existentes aplicadas de modo diverso.