RESOLUCAO CNSP n.º 382

O ente supervisionado é responsável pela atuação do intermediário de seus produtos quanto ao cumprimento da Resolução.

O descumprimento da Resolução pode sujeitar entes supervisionados a sanções, suspensão de comercialização, cadastro de pendências e solicitação de plano de ação corretivo pela Susep.

Ato contrário à lei, norma ou política de conduta considerado nocivo pode sujeitar o ente supervisionado à cessação compulsória de operações.

São atos nocivos a comercialização de produto suspenso e práticas graves ou reiteradas de comercialização sem observância dos ditames normativos.

Entes supervisionados devem indicar diretor responsável pela política institucional de conduta, a quem cabe zelar por sua observância.

Para fins da Resolução, o estipulante definido na legislação vigente equipara-se ao intermediário.

A Resolução CNSP nº 243/2011 passa a prever infração por descumprir norma de práticas de conduta, relacionamento com cliente ou política institucional de conduta.

A Susep fica autorizada a editar regulamentação e adotar medidas necessárias à execução da Resolução.

A Resolução revoga as Resoluções CNSP nº 115/2004, nº 149/2006 e nº 179/2007.

A Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2020.

A norma dispõe sobre princípios de práticas de conduta de entes supervisionados e intermediários no relacionamento com clientes ao longo do ciclo de vida dos produtos.

A Resolução aplica-se também às atividades acessórias à comercialização dos produtos, incluindo operações de assistência financeira.

Ciclo de vida do produto abrange da concepção, desenho, desenvolvimento, intermediação e distribuição até o cumprimento de obrigações junto ao cliente.

Cliente inclui interessados, proponentes, segurados, garantidos, tomadores, beneficiários, assistidos, titulares, subscritores e participantes.

Cliente oculto é servidor da Susep designado para assumir a figura de proponente ou interessado e verificar práticas de conduta frente à regulação vigente.

Ente supervisionado compreende seguradora, sociedade de capitalização e entidade aberta de previdência complementar; intermediário executa angariação, promoção, intermediação ou distribuição.

Tratamento adequado do cliente envolve produto aderente a interesse, necessidade e perfil, informação clara, mitigação de venda inadequada, orientação, atendimento tempestivo e proteção de dados.

Produtos e serviços comercializados, intermediados e distribuídos devem ter conformidade legal e infralegal assegurada pelos entes e intermediários.

A observância dos princípios exige cultura organizacional que incentive tratamento adequado e relacionamento cooperativo e equilibrado com clientes.

Os interesses dos diferentes tipos de clientes devem ser considerados ao longo do ciclo de vida dos produtos e nas portabilidades, quando aplicável.

Entes supervisionados e intermediários devem observar, em relação aos clientes, a legislação de proteção de dados pessoais, inclusive boas práticas e governança.

Operações de sinistro, avisos de eventos cobertos, reclamações e solicitações de clientes ou representantes devem receber tratamento tempestivo, transparente e adequado.

Oferta, promoção, divulgação e informações contratuais devem ser claras, adequadas, tempestivas e apropriadas para reduzir má compreensão e assimetria de informação.

Empregados e funcionários terceirizados que desempenham atividades afetas ao relacionamento com clientes devem receber capacitação periódica.

Ente supervisionado e intermediário permanecem responsáveis pelo cumprimento da norma mesmo com terceirização de atividade do ciclo de vida do produto.

A política de remuneração de executivos, conselheiros, funcionários e prestadores terceirizados não deve conflitar com o tratamento adequado do cliente.

Entes supervisionados e intermediários devem conduzir atividades e operações no ciclo do produto com ética, transparência, diligência, boa-fé, livre concorrência e tratamento adequado do cliente.

Antes da aquisição do produto, o intermediário deve disponibilizar formalmente ao cliente informações sobre participações relevantes, exclusividade e remuneração da intermediação.

Informações de participações relevantes devem ser divulgadas em materiais, canais oficiais ou sítio eletrônico, e a informação de exclusividade deve constar no sítio e na comunicação ao cliente.

A relação entre ente supervisionado e intermediário não deve prejudicar o tratamento adequado do cliente, e conflitos de interesse decorrentes dessa relação devem ficar claros.

Quando produto de seguro, capitalização ou previdência aberta for acessório a outro bem ou serviço, deve ser informada a não obrigatoriedade e garantida a aquisição independente.

A política institucional de conduta deve ser aprovada, avaliada periodicamente, definir papéis e responsabilidades, prever capacitação, disseminação interna e formalização documental.

A política pode prever detalhes por linha de negócio, conforme características e peculiaridades das operações que impactam o ciclo de vida do produto.

Na análise do perfil do cliente, a política deve considerar adequação a objetivos e necessidades, compatibilidade financeira e conhecimento, tolerância a risco e capacidade de suportar perdas.

Na prestação de serviços por terceiros contratados, a política deve considerar escolha dos prestadores, forma de remuneração e controle sobre o serviço provido.

O documento específico da política institucional de conduta deve ser mantido à disposição da Susep.

A política pode ser unificada por conglomerado se houver autorização do conselho de administração ou da diretoria e respeito às especificidades das linhas de negócios.

Entes supervisionados devem elaborar, implementar e gerenciar política institucional de conduta com diretrizes, objetivos estratégicos e valores organizacionais.

Entes supervisionados devem assegurar rotinas e procedimentos operacionais consistentes e adequados à política, abrangendo produtos, oferta, publicidade, dados, atendimento, contratos, sinistros e incentivos.

Entes supervisionados devem instituir mecanismos de acompanhamento, controle e mitigação de riscos para implementar, monitorar, avaliar efetividade e corrigir deficiências da política.

Os mecanismos de acompanhamento e controle podem ser distintos por linha de negócio e devem ser submetidos a testes periódicos pela auditoria interna ou controles internos.

Cliente oculto pode pesquisar, simular e testar processos de contratação, distribuição, intermediação, divulgação e informação, sem necessidade de aviso prévio ao ente ou intermediário.