PORTARIA SUSEP n.º 7614

Qual portaria foi revogada pela Portaria SUSEP nº 7614, de 13 de março de 2020?

A Portaria SUSEP nº 7.381, de 10 de junho de 2019, foi revogada pela Portaria SUSEP nº 7614, de 13 de março de 2020.

Quem é responsável pela aprovação da prestação de contas no âmbito do SCDP?

O Proponente, no âmbito do SCDP, é a autoridade responsável pela aprovação da prestação de contas, devendo atestar que o servidor apresentou o relatório de viagem, canhotos dos cartões de embarque, recibo obtido quando da realização do check-in via internet ou a declaração fornecida pela companhia aérea, e documento que comprove a realização da missão.

Quem pode autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoção para servidores e colaboradores eventuais da SUSEP?

Os Diretores, Chefes de Departamento e o Procurador-Chefe podem autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoção para servidores e colaboradores eventuais da SUSEP, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação.

Quais informações devem constar no registro no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) para a autorização de viagens?

O registro no SCDP deve conter informações detalhadas sobre o motivo da viagem, o período do afastamento e o valor estimado da despesa.

O que deve ser feito para viagens solicitadas com prazo inferior a quinze dias da data de partida?

Viagens solicitadas com prazo inferior a quinze dias da data de partida devem ser autorizadas diretamente pelo Superintendente, mediante declaração que demonstre a impossibilidade de cumprimento do prazo de antecedência.

Qual é a finalidade da Portaria SUSEP nº 7614, de 13 de março de 2020?

A Portaria SUSEP nº 7614, de 13 de março de 2020, delega competências para autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoção no país para servidores e colaboradores eventuais da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Quem é responsável por autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoção para o Superintendente da SUSEP?

O Chefe de Gabinete é responsável por autorizar a concessão de diárias, passagens e locomoção para o Superintendente da SUSEP, bem como para os servidores lotados nas unidades vinculadas ao Superintendente e seus respectivos colaboradores eventuais.

Quando a Portaria SUSEP nº 7614, de 13 de março de 2020, entrou em vigor?

A Portaria SUSEP nº 7614, de 13 de março de 2020, entrou em vigor na data de sua publicação.

A partir de quando os atos de autorização de concessão de diárias e passagens aos servidores e colaboradores eventuais da SUSEP foram convalidados?

Os atos de autorização de concessão de diárias e passagens aos servidores e colaboradores eventuais da SUSEP foram convalidados a partir de 30 de janeiro de 2020.

Onde pode ser conferida a autenticidade do documento da Portaria SUSEP nº 7614, de 13 de março de 2020?

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.susep.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&acao_origem=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0656648 e o código CRC 1649C3D4.

Quem pode autorizar, excepcionalmente, a viagem a serviço e a emissão de bilhete de passagem no SCDP?

O Chefe do Departamento de Administração e Finanças (DEAFI) pode autorizar, excepcionalmente, a viagem a serviço e a emissão de bilhete de passagem no SCDP, desde que a viagem já tenha sido formalmente autorizada pelo Diretor, Chefe de Departamento responsável pela área ou pelo Procurador-Chefe, e que o documento esteja anexado na Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP).